| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.225 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 0892/89 DE 16 DE AGOSTO DE 1989. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 0892/89 de 16 DE AGOSTO DE 1.989. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici- pal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, TORNO PUBLICO, à todos os habitantes des- te Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 19 da Lei Municipal nº 0892/89 de 16 de Agosto de 1.989, passa a ter a seguinte Redação: Artigo 19º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO DE PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. -9 1º - AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO DAR-SE-A NOS SEGUINTES CASOS: a) - REALIZAÇÃO DE OBRAS CERTAS DE EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO; b) - PODA DE ÁRVORES ORNAMENTAIS DA CIDADE; c) - PINTURA E LIMPEZA DE MEIOS FIOS, DAS RUAS E CANTEIROS DA CIDA- DE. -8 2º - AS ADMISSÕES SERÃO EFETUADAS ATRAVÉS DE CONTRATO, CUJOS TER MOS DEVERÃO OBEDECER OS PADRÕES DE "CONTRATOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS". E -8 3º - OS CONTRATADOS DEVERÃO SER PESSOAS CAPAZES E APTAS A DESEN- VOLVER OS REFERIDOS SERVIÇOS, CUJO PAGAMENTO SÓ SERA EFETUA DO QUANDO DEVIDAMENTE ATESTADO SUA ACEITAÇÃO PELO SECRETA- RIO MUNICIPAL. -8 4º - O CONTRATO SERA AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO POR OCASIÃO DO TÉRMINO DO SERVIÇO, SENDO ASSEGURADO TODOS OS DIREITOS E DEVERES CONSTANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. -8 5º - A CRITÉRIO ESTRITAMENTE ESSENCIAL E JUSTIFICADO PELA AUTORI DE COMPETENTE, PODERA SER RENOVADA A CONTRATAÇÃO POR IGUAL PERIODO, DESDE QUE, DENTRO DAS MESMAS FORMAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO ORIGINAL. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publica- cão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, 10 de Maio de 1.995. 43º ano da Fundação e 33º ano da lastalação. em - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY JOSE Secretário jda A