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norma nº 1.225/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.225 / 1995
Date 1995-05-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 0892/89 DE 16 DE AGOSTO DE 1989.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 0892/89 de 16 DE AGOSTO DE
1.989.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici-
pal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PUBLICO, à todos os habitantes des-
te Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 19 da Lei Municipal nº
0892/89 de 16 de Agosto de 1.989, passa a ter a seguinte Redação:
Artigo 19º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO DE PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR
TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
-9 1º - AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO DAR-SE-A
NOS SEGUINTES CASOS:
a) - REALIZAÇÃO DE OBRAS CERTAS DE EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO;
b) - PODA DE ÁRVORES ORNAMENTAIS DA CIDADE;
c) - PINTURA E LIMPEZA DE MEIOS FIOS, DAS RUAS E CANTEIROS DA CIDA-
DE.
-8 2º - AS ADMISSÕES SERÃO EFETUADAS ATRAVÉS DE CONTRATO, CUJOS TER
MOS DEVERÃO OBEDECER OS PADRÕES DE "CONTRATOS DE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS". E
-8 3º - OS CONTRATADOS DEVERÃO SER PESSOAS CAPAZES E APTAS A DESEN-
VOLVER OS REFERIDOS SERVIÇOS, CUJO PAGAMENTO SÓ SERA EFETUA
DO QUANDO DEVIDAMENTE ATESTADO SUA ACEITAÇÃO PELO SECRETA-
RIO MUNICIPAL.
-8 4º - O CONTRATO SERA AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO POR OCASIÃO DO
TÉRMINO DO SERVIÇO, SENDO ASSEGURADO TODOS OS DIREITOS E
DEVERES CONSTANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
-8 5º - A CRITÉRIO ESTRITAMENTE ESSENCIAL E JUSTIFICADO PELA AUTORI
DE COMPETENTE, PODERA SER RENOVADA A CONTRATAÇÃO POR IGUAL
PERIODO, DESDE QUE, DENTRO DAS MESMAS FORMAS ESTABELECIDAS
NO CONTRATO ORIGINAL.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publica-
cão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
10 de Maio de 1.995.
43º ano da Fundação e 33º ano da lastalação.
em
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY JOSE
Secretário jda A

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