norma nº 1.226/1995

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
r
1.226/95.
AUTORIZA A PREFETIURA MUNICIPAL DE GUARU-
JÁ DO SUL, SANTA CATARINA, A CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA À UVESC E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici-
pal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des-
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Mu
nicipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a contribuir
mensalmente para a UVESC (UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SANTA
CATARINA).
Art. 2º - É obrigatório o depósito dos
recursos a serem transferidos à UVESC em conta de Bancos Oficiais,
e movimentados por Cheques nominais e individuais por Credor.
Art. 3º - A UVESC deverá apresentar men-
salmente o Balançete de Movimentação Econômico-Financeira, instrui-
dos com os seguintes Documentos: Ofício de Encaminhamento da presta
ção de contas; Balançete Financeiro; Extrato Bancário; Xerox ou có-
pia dos Documentos suportes de despesas bem legível e sem razuras
e/ou entre-linhas; Declaração de Lançamento Contábil ratificando o
ingresso dos valores na Receita Orçamentária da Entidade.
Art. 4º - A prestação de Contas e demais
Documentos que comprovarem a boa e real aplicação dos recursos de-
verão obrigatoriamente, serem assinados pelos Ordenadores legalmen-
te responsáveis.
Art. 5º - As despesas de Execução desta
Lei, serão suportadas pelo Orçamento Municipal em Exercício, dentro
da Dotação vigente, e nos próximos exercícios será destinada uma
Dotação.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de Janeiro
1.995, revogam-se as disposições em contrário.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº. 1. 226425..(Cont.).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
10 de Maio de 1.995.
432 ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
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SE Et
NORMÉLIO ARI Mi GAZZO
Prefeito Munícipal
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY JQSE ROPRIGUES
Secretário da Adinfinistração