| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.228 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELADO- RAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXER CICTO- FINANCEIRO DE 1.99%, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS... ; NORMÉLIO ARE MENEGAZZO Prefeito Muni- cipal de Guaruiá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, a- provou e EU sanciono o seguinte Projeto Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Inciso II, 8 2º, da Constituição Federal, ficam es- tabelecidas as diretrizes Orçamentárias do Município de Guarujá do Sul, SC., para o Exercício Financeiro de 1.996, compreendendo E - as prioridades e metas da Administração Pública Munici- pal; LJ - a organização e estrutura dos orçamentos; IIl - as disposições sobre a alteração da Legislação Tributa- ria do Municipio,; e, IV - as disposições finais. CAPÍTULO 1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - A programação contida na Lei Orçcamentaria anual de 1.996, deverá priorizar as feeuintes fun ções de Governo: T - Educação e Cultura, com ênfase para: a) - ensino fundamental; b) - educação da criança de O a 6 anos; c) - assistência a educandos; e, d) - alimentação e nutrição. TI - Saude e Saneamento, com ênfase para: a) - medicina preventiva e curativa; b) - regionalização das ações da saude; e, c) - ampliação e equipamento da rede fisica. Estado de Santa Cotarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.228/95. (Cont. ) III - Agricultura, com ênfase para: a) - ampliação do Projeto Microbacias; b) - assistência e profissionalização do produtor rural; c) - desenvolvimento da pesca; d) - reflorestamento; e) - ampliação dos programas troca-troca; 4% f) - ampliação da telefonia rural; e, €) - ampliação rede de eletrificação rural. IV - Indústria, Comércio e Serviços, com ênfase para: a) - aopoio a expansão do Parque Industrial; b) - aplicação de tratamento administrativo e tributário diferenciado para a micro e pequena empresa; e, c) - apoio e incentivo a promoção e participação das Em- presas Comerciais, Industriais e de prestação de serviços em feiras e eventos promocionais. V - Transportes, com ênfase para: a) - ampliação do Parque Rodoviário Municipal; e, b) - manutenção e ampliação da malha Rodoviária Munici- pal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. -—— O Poder Executivo Municipal encaminhara Projeto de lei Orçametária até 30 de outubro de 1.995. Art. 4º - No Projeto de lei Orçameta- ria, as Receitas e Despesas serao Orçadas segundo os precos vigen- tes em Agosto de 1.995. 8 1º - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no ultimo dia util no mês de Junho de 1.995. 8 2º - Os valores das Dotações consig nadas na lei Orçametaria anual poderão ser atualizadas, em 1º de Janeiro de 1.996, com base na variação do Índice Geral de Preços de mercado - IGPM, da fundação Getúlio Vargas, apurado no período compreendido entre 1º de Setembro à 31 de Dezembro de 1.995. 8 3º = À partir de Janeiro de 1.996 os valores consignados na lei orçametaria anual poderão ser corri gidos monetariamente, mês à mês, com base na variação do Índice Ge ral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, apura do no mês anterior. 8 4º - O indexador previsto neste Ar- tigo poderá ser substituido por outro Índice que vier a ser adota- do pelo Governo Federal para medir a inflação. COONt DES Estado de Santa Catarina Ne 704 ————————e e e e e a e e e Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul - 228/95. (Cont. ) Art. 5º - Não poderão ser fixadas des- pesas sem que estejam definidas a as s fontes de recursos'e legalmente instituidas as unidades gestoras. Art. 6º — Os orçamentos Fiscal e de Se guridade Social compreenderão os s Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, seus Orgãos, Fundos, e Entidades da Administração Di reta e Indireta. Art. 7º - E vedada a inclusão, nos Or- camentos Fiscal e de Seguridade Social, bem como em aguas altera- cões, de Recursos para pagamento a qualquer Titulo, a Servidor da Administração Direta por Serviços de Consultoria ou Assistência Técnica custeadas com recursos decorrentes de Convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com Orgãos ou Entidades de Di reito Publico ou Privado, pelo Orgão ou Entidade a que pertencer o “ss Servidor, ou por aquele que estiver lotado. Art. 8º - A lei orçamentária anual a- presentara, em anexos de acordo com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, a despesa discriminada segundo a classificação funcional programática até o Nível de Projeto/Atividade e a clas- sificação Econômica ao Nivel de Elemento, por Orgão e Unidade orça mentária e, a Receita discriminada até o Nível de alinea. ' CAPÍTULO TIT : DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. “99 - Na estimativa das Receitas, serão considerados todos os efeitos produzidos pela alteração da Legislação Tributária, em especial a Legislação Municipal. Art. 49 - Ocorrendo alterações na Le- gislação Tributária, posteriores ao encaminhamento do Projeto Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores, que implique em excesso de arrecadação aos termos na Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, em relação a estimativa da Receita constante no referido Projeto de Lei, os recursos adicionais serão obieto de credito a- dicional no Exercicio de 1.996. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - A Lei Orçamentaria para o Exercicio Financeiro de 1.996 devera ser sancionada ate 20 de De- zembro de 1.995. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi- cação. (Cont .) Ne 795 Estado de Santa Cotarina 2WW]]ToDTOYTE BZ Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul a di LeiN. 1.228/9h. (cont.) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 23 de Maio de 1.995. 43º ano da Fundação e 33º ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ; | à Ed eae ee mem o a e " Te meme