| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.228 / 1995 |
| Date | 1995-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1523 |
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