norma nº 1.230/1995

Estado de Santa Catarina
e TT
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ALTERA ARTTIGO 5º DA LEI Nº 1.199/94
DE 01/11/94, E DÁ NOVA REDAÇÃO.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Mu-
nicipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNO PUBLICO à todos os habitantes
deste Municipio, que à Câmara Municipal de Vereadores, votou, a-
provou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da
Lei Municipal nº 1.199/94 de 01 de Novembro de 1.994, o qual passa
a ter a seguinte redação:
ART. 5º —- PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO PROGRA-
MA DE INVESTIMENTOS EM OBRAS E SERVICOS, FICA O PODER E-
XECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL " EF DM“, ATÉ O MONTANTE DE
R$ 63.000,00 ( SESSENTA E TREZ MIL REAIS).
ART. 2º - Revogam-se as disposições
em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL.SC, em
07 de Junho de 1.995
43º ano da Fundação e 33º » da Instalação.
* -
NOGMELIO ARI MENEGAZZO
/ PREFEITO MUNICIPAL
=
- certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.