norma nº 1.232/1995

Estado de Santa Catarina tod tio
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 9 DA LEI MUNICT
PAL Nº 0872/89 DE 16 DE AGOSTO DE 1.989.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guaruiá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PUBLICO, à todos os habitantes deste
Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 19 da Lei Municipal nº
892/89 de 16 de Agosto de 1.989, passa a ter a seguinte Redação
Art. 19 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
DE PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 180CCENTO E OITENTA)
DIAS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTE-
RESSE PUBLICO MUNICIPAL .
9 1º - AS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, DAR-SE-ÃO
NOS SEGUINTES CASOS:
a) - REALIZAÇÃO DE OBRAS CERTAS DE EXECUÇÃO DIRETA PELO MUNICÍPIO;
b) - PODA DE ÁRVORES ORNAMENTAIS DA CIDADE;
e) - PINTURA E LIMPEZA DE MEIOS FIOS, DAS RUAS E CANTEIROS DA CI-
DADE ;
d) -— CALAMIDADE PÚBLICA;
e) - SUBSTITUIÇÕES DE FUNCIONÁRIOS EM LICENÇA;
De f) — ATENDIMENTO DE OBJETO DE CONVÊNIO; e,
£) - ATENDIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAS EM VAGAS NÃO PREENCHIDAS A-
TRAVÉS DE CONCURSO PUBLICO. E CONTRATAÇÃO PROFESSORES ACT's.
$ 2º - AS ADMISSÕES SERÃO EFETUADAS ATRAVÉS DE CONTRATO, CUJOS
TERMOS DEVERÃO OBEDECER OS PADRÕES DE “CONTRATOS DE PRESTA-
ÇÕES DE SERVIÇOS".
3 3º - OS CONTRATADOS DEVERÃO SER PESSOAS CAPAZES E APTAS A DESEN-
VOLVER OS REFERIDOS SERVIÇOS, CUJO PAGAMENTO SÓ SERÁ EFE-
TUADO QUANDO DEVIDAMENTE ATESTADO SUA ACEITAÇÃO PELO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL.
(Cont.).
Nº cut
Estado de Santa Cotarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
3 4º - O CONTRATO SERA AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO POR OCASIÃO D
TÉRMINO DO SERVIÇO, SENDO ASSEGURADO TODOS OS DIREITOS
DEVERES CONSTANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
$ 5º - A CRITÉRIO ESTRITAMENTE ESSENCIAL E JUSTIFICADO PELA AUTO
RIDADE COMPETENTE, PODERÁ SER RENOVADA A CONTRATAÇÃO PO
IGUAL PERÍODO, DESDE QUE, DENTRO DAS MESMAS FORMAS ESTABE
LECIDAS NO CONTRATO ORIGINAL.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con-
trario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publica
cão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC. em
07 de Junho de 1.995.
43º ano da Fundação e 33º ano da In alação.
a dE e
NOBMÉLIO ARI MENEGAZ
feito Municipãl
So |.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.