norma nº 1.235/1995

Ne 716
Estado de Santa Catarina
(E See Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
sit, DA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR DESPESAS COM
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Gua
ruiá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO,à todos os habitantes deste Municí-
P10, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou, e EU san
=iono a seguinte Lei:
pal AUTORIZADO a efetuar despesas com construção e melhoramento de
noradias para atendimento às Famílias carentes do Município.
Art. 2º - As despesas de que trata o Artigo ante-
“ior serão Contabilizadas por Conta dos Orçamentos Anuais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
ZABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
13 de Junho de 1.995.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
43º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
NO; fi LIO ART MENEGAZZO
Prefeito Municipal
hecretaria em data supra.
a
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
f