norma nº 1.238/1995

E: FA
LeiN..
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU-
Nê 720
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
NICIPAL, CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, À
ESTUDANTES DE 3º GRAU, CONTENDO OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici-
cipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores. votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a conceder uma Bolsa de Estudos, aos estudantes de
Cursos Superiores nas faculdades de Palmas (PR); São Miguel do Oeste
(SC); e, Joaçaba (SC), no Valor de R$ 40,00 (Quarenta Reais) mensal,
por aluno.
Art. 22º - O repasse será efetuado dire-
tamente ao Estabelecimento de Ensino, mediante fornecimento de Cer-
tidão de Frequência Mensal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando em vigor a presente Lei à partir de 1º de junho
de. 1,995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em
04 de Julho de 1.995.
43º ano da Fundação e 33º ano da In e
ri LTO O ARI MENEGAZZO
refeito Rn
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.