| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.243 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR DESPESAS COM A PAVIMENTAÇÃO DE 2.800 m² DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1 «249/95. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR DESPESAS COM A PA- VIMENTAÇÃO DE 2.8004? DE ÁREA, NO DISTRITO INDUSTRIAL, CONTENDO OUTRAS PROVIÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, .Prefeito Muni- cipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal, AUTORIZADO a efetuar as despesas nescessárias com a pavimentação com pedras irregulares de 2.800M? (Dois mil e oitocen- tos metros quadrados), no distrito Industrial, na área destinada ao Frigorífico de Suinos da Guarujá Indústria e Comércio de Alimentos Ltda " FRIGOR ". ART. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior, serão contabilizadas por conta do orçamento vigen- te. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica- ção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL.SC. em 10 de Agosto de 1.995 448 ano da Fundação e 33º ano da Instalação. EFEITO MUNICIPAL - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. NORMÉLIO ARI MENÉGAZZO >> >>>2 À