norma nº 123/1965

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº.123,de 9 de agôsto de 1965
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PÔR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA OS SER-
VIÇOS DA ESTAÇAO RODOVIÁRIA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
O cidadão Nestor Emanuel Grimm,Prefeito Municipal de Guarujá &d
Sul;Estado de Santa Catarina,etc.
FAZ saber a todos os habitantes dêste Município que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artelº.-Fica o Poder Executivo autorizado a pôr em concorrência pública
a exploração dos serviços da Estação Rodoviária na sede Munici-
pale-
Arte2º.-Servirá de critério de aceitar não só quem melhor oferta fizer,
mas ainda quem melhor se compromete em serviços de funcionamento
quanto ao que exige a higiene,o confôrto dos passageiros de em-
barque e de desembarque,e a situação onde funcionar.-
Art.32.-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário.-
Pref.Mun. de Guarujá do Sul, em 9 dgrazês e 1965.-
Nestor Emanuel Grimm- efeito Municipal,
v
Certifico que a presente lei foi publicada e registrada n /Se-
cretaria em data supras-
antôfiio D, da Rosa-Se