br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.248/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.248 / 1995
Date 1995-09-15
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.248/95.
" INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMEN-
TO MUNICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. "
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Mu-
nicipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO à todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou,
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
e I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
ART. 1º - Fica instituido o Fundo de
Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, que
terá suas fontes constituídas pelo Art. 6º desta Lei, tendo por o-
bietivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município,
mediante a execução de programa de financiamento aos setores pro-
dutivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal.
ART. 2º - O Plano de Desenvolvimento
Municipal será elaborado com à finalidade de:
I - diagnosticar as potencialidades do Muni-
cipio;
a II - definir prioridades e necessidades da po-
pulação;
III - estabelecer procedimentos e deflagrar a-
ções indispensáveis ao desenvolvimento
auto-sustentado da comunidade segundo su-
as potencialidades.
ART. 3º - Respeitadas as disposições
do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguin-
tes diretrizes na formulação do programa de financiamento:
I - concessão de financiamento exclusivamente
aos setores produtivos no Municipio;
Il - tratamento preferencial as atividades
produtivas de micro e pequenos empreendi-
mentos municipais, de uso intensivo de
materias-primas, beneficiem e comerciali-
zem alimentos básicos para consumo da po-
pulação;
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º
III - conjugação do crédito com a assistência
técnica especializada para cada projeto;
IV - eleboração do orçamento anual para as a-
plicações de recursos;
V - apoio à criação de novos centros, ativi-
dades e pólos dinâmicos no Município, que
estimulem a redução das disparidades re-
gionais de renda;
VI - preservação do meio ambiente.
II - DAS MODALIDADES
ART. 4º - O Fundo praticarãá as se-
guintes modalidades de operações:
I - financiamento de investimentos fixos ne-
,
cessários à execução dos projetos;
II - financiamento de capital de giro associa-
do, assim definido o dimensionado para a-
tendimento de necessidades adicionais de
giro geradas pela execução do projeto.
III - Investimento misto: financiamento conjun-
to de investimento fixo, mais capital de
giro associado.
III - DOS BENEFICIÁRIOS
ART. 5 º - São beneficiários dos re-
cursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as microempresas e
pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvol-
vam atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial,
agropecuario, comercial e de prestação de serviços.
PARÁGRAFO UNICO - Considera-se para
efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o critério
utilizado pelo Banco do Brasil S/A em sua carteira de crédito co-
mercial e industrial.
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
ART. 6º - Constituem fontes de recur-
sos do Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I - recursos de repasses de convênio e/ou
contratos celebrados com organismos de
desenvolvimento regional e demais entida-
des nacionais e internacionais de fomen-
to;
A
Guarujá do Sul
Contribuições, doações e/ou Fecursos de
Outras Origens Nacionais ou estrangeira
Ss;
retornos
dos
financiamentos Soncedidos
com Tecursos do Fundo;
IV = recursos do Orçamento municipal
ART. qo Os recursos do Fundo
aplicados: .
e E
Produtivas de m
ortes, Visando à Eeração
empregos e o aumento de renda
lhadores e
II -
III -
Ev = treinamento e Capacitação dos empresários
no Sentido de aPrimorar suas aptidões, es
ferecendo-lhes novas tecnologias Fela ti -
vas ao Processo Produtivo
PARÁGRAFO Único - Para fins do dis-
Posto no inciso EV o Fundo de Desenvolvimento Municipal Poderá
Celebrar Convênio i ão, empresa ou técnicos Previamen-
elaborar Projetos abrangendo as-
o Dicas ion Administrativos de
ação de mão-de-obra e
Pelo Munici-
* Serão trans-
9 Fundo de Desenvolvimento
aCionais dos inanciamentos
Os financiamento
s Soncedidos
( OITENTA POR CENTO) do va-
Estado de Santa Catarina
ee eee
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
- 248/95. (Cont).
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos onde haja
complementação de crédito pelo Banco do Brasil S/A, a soma dos fi-
nanciamentos não poderá ultrapassar este limite.
ART. 14 = Os prazos para pagamento dos
financiamentos serão fixados por ocasião da análise do projeto, em
função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do
empreendimento e do beneficiário, observando-se os seguintes pra-
zos máximos:
I - investimento fixo - até 5 anos, incluindo
o periodo de carência de até 01 ano;
II - capital de giro associado - até 02 anos,
incluído o período de carência de até 01
ano.
rantias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados
pelo Banco do Brasil S/A.
ART.13 - Os financiamentos concedidos
com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos
ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.
ART.14 - A atualização monetária será
feita com base na taxa referencial (TR) ou qualquer indice que le-
galmente venha a substituíla.
ART.15 - Os encargos financeiros, in-
cluidas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indi-
retamente referidas à concessão de crédito, obedecerão aos crité-
rios legalmente admitidos.
ART.16 - Os encargos financeiros para
os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente ad-
mitidos.
ART.17 - A critério do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, os juros poderão ser parciais, para in-
centivar os empreendimentos, com limite máximo para essa redução
de 30% (trinta por cento).
ART.18 - Poderão ser oferecidos como
garantia para os financiamentos concedidos pelo Fundo o aval dos
beneficiários ou de terceiros (desde que possuam comprovante bens
reais e idoneidade bancária, mais alienação fidunciária dos equi-
pamentos ou alienação fidejussória das matérias-primas conforme
estoque médio previsto, ou ainda, em casos especiais, garantia hi-
potecária, conforme parecer do Conselho de Desenvolvimento Munici-
ART.12 - Para a constituição de ga-
pal.
E —————e———— —e—e—T— VB 4
Estado de Santa Cotarina ni ng
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Loin 1.2/8/95, (Cont. )
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
ART.19 - Fica instituído o Conselho
de Desenvolvimento Municipal, que exercera a administração do Fun-
do e ao qual Compete:
pias ELEBORAR Q PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNI -
CIPAL;
II - ELEBORAR OQ PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO ;
III = ESTABELECER PRIORIDADES DE APLICAÇÃO Dos
IV - ENQUADRAR Og PROJETOS NQ PROGRAMA ;
V- ACOMPANHAR E AVALIAR og PROJETOS FINANCT-
ADOS, OBJETIVANDO COMPROVAR A GERAÇÃO DE
EMPREGO PRE-DETERMINADO ;
VI - AVALIAR OS RESULTADOS OBTIDOS;
VII - FISCALIZAR OS PROJETOS, GARANTINDO A COR-
RETA UTILIZAÇÃO Dos RECURSOS.
MIT = AUTORIZAR Q BANCO DO BRASIL S/A. ,ATÉ O LI-
MITE QUE ESTABELECER, A CONCEDER FINANCIA-
MENTOS.
ART.20 - q Conselho de Desenvolvimen-
rs A == .<U — e
to Municipal, sera composto pelos Seguintes Fepresentantes, sem
remuneração:
I - DA PREFEITURA MUNICIPAL
EL DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUA-
RUJA DO SUL, APRODEGS "
III - DE ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADOS
IV - DE COOPERATIVAS
V - DE SINDICATOS
VI - DO BANCO DO BRASIL S/A
VII - DO SEBRAE.
VIII - DA CÂMARA DE VEREADORES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura Mu-
nicipal será representada pelo Prefeito Municipal, à quem cabe a
Presidência do Conselho.
Estado de Santa Catarina e ae
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
248/95. (Cont. )
PARÁGRAFO TERCEIRO - q Banco do Bra-
sil S/A Será repr
+ OU seu Substituto,
Municipal.
PARÁGRAFO QUARTO - 09 demais repre-
a E À dicados pol EO =
Sentantes serão livremente indicados pelos Orgãos ou
Fepresentam,
dentre seus integrantes ou
pelo Presidente do Conselho, Publicando-s
associados, e
Prensa no Prazo de 30 dias.
PARÁGRAFO QUINTO - q mandato dos re-
Presentantes dos Orgãos ou entidades a que se refere o Parágrafo
anterior será de 02 (dos
Permanecendo No cargo até a posse
do novo representante.
PARÁGRAFO sexTO -
nirá Ordináriamente à cada 30 dias €, extraordi
quer tempo, por Convocação de
Us membros.
reu-
º“, à qual-
de um terço de se-
PARÁGRAFO SÉTIMO - As deli berações
Conselho serão to
do
madas por maioria d votos, Presentes, no minimo
com 50% dos membros, cabendo ao Presidente, se for o Caso, o voto
de qualidade.
PARÁGRAFO OITAVO - os membros do Con-
ius a remuneração de espécie alguma e não terão
empregatício com o Fundo.
selho não farão
qualquer vinculo
ART. 21 — Compete ao Presidente do
orientando os de-
ros Presentes E
deliberações adotadas, assinando
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1 248/95. (Cont. )
Lei N. Meda
IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das deci-
sões do Conselho com os objetivos do plano de desenvolvi-
mento municipal e suas diretrizes e prioridades.
X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munici-
pal, em juizo e fora dele. .
XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como as atas das
reuniões e autenticar os livros respectivos.
VII - DO AGENTE FINANCEIRO
ART.22 - Cabe ao Banco do Brasil S/A,
Sema gestão financeira do Fundo de Desenvolcimento Municipal, observa-
das as atribuições previstas nesta Lei, bem como:
I - Gerir os recursos do fundo, controlar suas movimentações e
aplicar saldos disponiveis no mercado financeiro.
II - Examinar a viabilidade econômica-financeira dos projetos.
III - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os iu-
ros e deferir ou não os créditos.
IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providen-
ciar a cobrança de inadimplementos.
V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Munici-
pal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, a-
r plicações e resultados do Fundo.
VI - Exercer outras atividades inerentes à função de Agente Fi-
“ nanceiro do Fundo.
VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos.
VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os
projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem
os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art.19.
ART.23 - O Banco do Brasil S/A fará
jus à taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser
paga pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financia-
mentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração
citada no "caput" deste artigo será paga mensalmente.
Ni 746
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1.248/95. (Cont. )
Lei N.º.
PARAGRAFO SEGUNDO: Como parte da re-
muneração, o Banco fará ius à diferenca Positiva, calculada e paga
mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a
taxa referencial (TR) ou outro indexador que legalmente venha a
substitu-la.
VIII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART.24 - O Fundo terá contabilidade
propria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, va-
lendo-se para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil
rem S/A para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e balanços
anuais.
ART.25 - O Banco do Brasil S/A co-
locará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os
“e demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo.
IX - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
ART.26 - O Município, através do
Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a
dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades.
ART.27 - Decretada a dissolução do
Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a
Juitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do
Brasil S/A., que atuaraã como seu administrador até o recebimento
— total dos financiamentos concedidos pelo Fundo.
ART.28 - O saldo apurado na conta
hum corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S/A, terá sua destina-
Pão decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os crité-
rios para a devolução dos recursos entre os participantes e doado-
res.
ART.29 - O Conselho de Desenvolvi-
ento Municipal, tomará posse, apos a vigência da presente Lei,com
indicação dos membros das entidades citadas nesta Lei, através de
ecreto do Poder Executivo Municipal e publicados.
ART.30 - Os casos omissos serão re-
Polvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
ART.31 - Revógam-se as disposições
Pm contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu-
plicação.
E Ne 747
Estado de Santa Catarina
Draft Ra pe
Prefeitura Municipal de Guarvjá do Sul
1.248/95. (Cont. )
es
Lei N.º
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL.SC, em
15 de Setembro de 1. 995
“4º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
NORMÉLIIO ARI MENEG; ZZ0
PREFEITO MUNICIPAL
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAURY JDSE RODRIGUES
Secretário/da Ad inistração

open original →