| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.248 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.248/95. " INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMEN- TO MUNICIPAL, CONTENDO OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. " NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,. Prefeito Mu- nicipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: e I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS ART. 1º - Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo Art. 6º desta Lei, tendo por o- bietivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores pro- dutivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal. ART. 2º - O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com à finalidade de: I - diagnosticar as potencialidades do Muni- cipio; a II - definir prioridades e necessidades da po- pulação; III - estabelecer procedimentos e deflagrar a- ções indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo su- as potencialidades. ART. 3º - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguin- tes diretrizes na formulação do programa de financiamento: I - concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos no Municipio; Il - tratamento preferencial as atividades produtivas de micro e pequenos empreendi- mentos municipais, de uso intensivo de materias-primas, beneficiem e comerciali- zem alimentos básicos para consumo da po- pulação; Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º III - conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; IV - eleboração do orçamento anual para as a- plicações de recursos; V - apoio à criação de novos centros, ativi- dades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades re- gionais de renda; VI - preservação do meio ambiente. II - DAS MODALIDADES ART. 4º - O Fundo praticarãá as se- guintes modalidades de operações: I - financiamento de investimentos fixos ne- , cessários à execução dos projetos; II - financiamento de capital de giro associa- do, assim definido o dimensionado para a- tendimento de necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto. III - Investimento misto: financiamento conjun- to de investimento fixo, mais capital de giro associado. III - DOS BENEFICIÁRIOS ART. 5 º - São beneficiários dos re- cursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as microempresas e pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvol- vam atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuario, comercial e de prestação de serviços. PARÁGRAFO UNICO - Considera-se para efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S/A em sua carteira de crédito co- mercial e industrial. IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES ART. 6º - Constituem fontes de recur- sos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I - recursos de repasses de convênio e/ou contratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entida- des nacionais e internacionais de fomen- to; A Guarujá do Sul Contribuições, doações e/ou Fecursos de Outras Origens Nacionais ou estrangeira Ss; retornos dos financiamentos Soncedidos com Tecursos do Fundo; IV = recursos do Orçamento municipal ART. qo Os recursos do Fundo aplicados: . e E Produtivas de m ortes, Visando à Eeração empregos e o aumento de renda lhadores e II - III - Ev = treinamento e Capacitação dos empresários no Sentido de aPrimorar suas aptidões, es ferecendo-lhes novas tecnologias Fela ti - vas ao Processo Produtivo PARÁGRAFO Único - Para fins do dis- Posto no inciso EV o Fundo de Desenvolvimento Municipal Poderá Celebrar Convênio i ão, empresa ou técnicos Previamen- elaborar Projetos abrangendo as- o Dicas ion Administrativos de ação de mão-de-obra e Pelo Munici- * Serão trans- 9 Fundo de Desenvolvimento aCionais dos inanciamentos Os financiamento s Soncedidos ( OITENTA POR CENTO) do va- Estado de Santa Catarina ee eee Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul - 248/95. (Cont). PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S/A, a soma dos fi- nanciamentos não poderá ultrapassar este limite. ART. 14 = Os prazos para pagamento dos financiamentos serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e do beneficiário, observando-se os seguintes pra- zos máximos: I - investimento fixo - até 5 anos, incluindo o periodo de carência de até 01 ano; II - capital de giro associado - até 02 anos, incluído o período de carência de até 01 ano. rantias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S/A. ART.13 - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. ART.14 - A atualização monetária será feita com base na taxa referencial (TR) ou qualquer indice que le- galmente venha a substituíla. ART.15 - Os encargos financeiros, in- cluidas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indi- retamente referidas à concessão de crédito, obedecerão aos crité- rios legalmente admitidos. ART.16 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente ad- mitidos. ART.17 - A critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, os juros poderão ser parciais, para in- centivar os empreendimentos, com limite máximo para essa redução de 30% (trinta por cento). ART.18 - Poderão ser oferecidos como garantia para os financiamentos concedidos pelo Fundo o aval dos beneficiários ou de terceiros (desde que possuam comprovante bens reais e idoneidade bancária, mais alienação fidunciária dos equi- pamentos ou alienação fidejussória das matérias-primas conforme estoque médio previsto, ou ainda, em casos especiais, garantia hi- potecária, conforme parecer do Conselho de Desenvolvimento Munici- ART.12 - Para a constituição de ga- pal. E —————e———— —e—e—T— VB 4 Estado de Santa Cotarina ni ng Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Loin 1.2/8/95, (Cont. ) VI - DA ADMINISTRAÇÃO ART.19 - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercera a administração do Fun- do e ao qual Compete: pias ELEBORAR Q PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNI - CIPAL; II - ELEBORAR OQ PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO ; III = ESTABELECER PRIORIDADES DE APLICAÇÃO Dos IV - ENQUADRAR Og PROJETOS NQ PROGRAMA ; V- ACOMPANHAR E AVALIAR og PROJETOS FINANCT- ADOS, OBJETIVANDO COMPROVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO PRE-DETERMINADO ; VI - AVALIAR OS RESULTADOS OBTIDOS; VII - FISCALIZAR OS PROJETOS, GARANTINDO A COR- RETA UTILIZAÇÃO Dos RECURSOS. MIT = AUTORIZAR Q BANCO DO BRASIL S/A. ,ATÉ O LI- MITE QUE ESTABELECER, A CONCEDER FINANCIA- MENTOS. ART.20 - q Conselho de Desenvolvimen- rs A == .<U — e to Municipal, sera composto pelos Seguintes Fepresentantes, sem remuneração: I - DA PREFEITURA MUNICIPAL EL DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE GUA- RUJA DO SUL, APRODEGS " III - DE ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADOS IV - DE COOPERATIVAS V - DE SINDICATOS VI - DO BANCO DO BRASIL S/A VII - DO SEBRAE. VIII - DA CÂMARA DE VEREADORES. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura Mu- nicipal será representada pelo Prefeito Municipal, à quem cabe a Presidência do Conselho. Estado de Santa Catarina e ae Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 248/95. (Cont. ) PARÁGRAFO TERCEIRO - q Banco do Bra- sil S/A Será repr + OU seu Substituto, Municipal. PARÁGRAFO QUARTO - 09 demais repre- a E À dicados pol EO = Sentantes serão livremente indicados pelos Orgãos ou Fepresentam, dentre seus integrantes ou pelo Presidente do Conselho, Publicando-s associados, e Prensa no Prazo de 30 dias. PARÁGRAFO QUINTO - q mandato dos re- Presentantes dos Orgãos ou entidades a que se refere o Parágrafo anterior será de 02 (dos Permanecendo No cargo até a posse do novo representante. PARÁGRAFO sexTO - nirá Ordináriamente à cada 30 dias €, extraordi quer tempo, por Convocação de Us membros. reu- º“, à qual- de um terço de se- PARÁGRAFO SÉTIMO - As deli berações Conselho serão to do madas por maioria d votos, Presentes, no minimo com 50% dos membros, cabendo ao Presidente, se for o Caso, o voto de qualidade. PARÁGRAFO OITAVO - os membros do Con- ius a remuneração de espécie alguma e não terão empregatício com o Fundo. selho não farão qualquer vinculo ART. 21 — Compete ao Presidente do orientando os de- ros Presentes E deliberações adotadas, assinando Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1 248/95. (Cont. ) Lei N. Meda IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das deci- sões do Conselho com os objetivos do plano de desenvolvi- mento municipal e suas diretrizes e prioridades. X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Munici- pal, em juizo e fora dele. . XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. VII - DO AGENTE FINANCEIRO ART.22 - Cabe ao Banco do Brasil S/A, Sema gestão financeira do Fundo de Desenvolcimento Municipal, observa- das as atribuições previstas nesta Lei, bem como: I - Gerir os recursos do fundo, controlar suas movimentações e aplicar saldos disponiveis no mercado financeiro. II - Examinar a viabilidade econômica-financeira dos projetos. III - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os iu- ros e deferir ou não os créditos. IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providen- ciar a cobrança de inadimplementos. V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Munici- pal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, a- r plicações e resultados do Fundo. VI - Exercer outras atividades inerentes à função de Agente Fi- “ nanceiro do Fundo. VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos. VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art.19. ART.23 - O Banco do Brasil S/A fará jus à taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financia- mentos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração citada no "caput" deste artigo será paga mensalmente. Ni 746 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1.248/95. (Cont. ) Lei N.º. PARAGRAFO SEGUNDO: Como parte da re- muneração, o Banco fará ius à diferenca Positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a taxa referencial (TR) ou outro indexador que legalmente venha a substitu-la. VIII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS ART.24 - O Fundo terá contabilidade propria, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, va- lendo-se para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil rem S/A para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais. ART.25 - O Banco do Brasil S/A co- locará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os “e demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. IX - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO ART.26 - O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. ART.27 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a Juitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A., que atuaraã como seu administrador até o recebimento — total dos financiamentos concedidos pelo Fundo. ART.28 - O saldo apurado na conta hum corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S/A, terá sua destina- Pão decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os crité- rios para a devolução dos recursos entre os participantes e doado- res. ART.29 - O Conselho de Desenvolvi- ento Municipal, tomará posse, apos a vigência da presente Lei,com indicação dos membros das entidades citadas nesta Lei, através de ecreto do Poder Executivo Municipal e publicados. ART.30 - Os casos omissos serão re- Polvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. ART.31 - Revógam-se as disposições Pm contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu- plicação. E Ne 747 Estado de Santa Catarina Draft Ra pe Prefeitura Municipal de Guarvjá do Sul 1.248/95. (Cont. ) es Lei N.º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL.SC, em 15 de Setembro de 1. 995 “4º ano da Fundação e 33º ano da Instalação. NORMÉLIIO ARI MENEG; ZZ0 PREFEITO MUNICIPAL - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY JDSE RODRIGUES Secretário/da Ad inistração