| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.249 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Ne 748 eee eee eee ea eee eae Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU— NICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO , CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici pal de Guaruja do Sul, estado de Santa Catarina, : TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro- vou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o chefe do poder executi vo municipal autorizado a firmar contrato de locação com o Senhor, ODÉCIO KIELING, inscrito no CPF sob nº 386.464.639-15, conforme có- pia do contrato em anexo, parte integrante da presente Lei. o Art. 2º —- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos orçamentos vigen- tes da Prefeitura Municipal. a Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publi- cação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de Setembro de 1.995. Er 44º ano da Fundação e 33º ano da Instalação. Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.