norma nº 1.253/1995

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Estado de Santa Catarina
CONCADE ABONO SALARIAL, CONTENDO OUTRAS PRQ-
VIDÉNCIAS. ;
NORMEÉLIO ART MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitentes deste
Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o'Chefe do Poder executivo
Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Munici-
pais ABONO SALARIAL no mês de outubro da ordem de R$ 30,00 (Trin-
ta Reais).
Parágrafo Primeiro - O Abono de de que se
refere este Artigo, estende » aos Servidores Públicos Municipais
Efetivos, Estáveis, de Carg em Comissão , Professores ACT's com
contratos de 180 (Cento e Oitenta) dias, Executivo e Legislativo.
Artigo 2º - As despesas de que se refere o
Artigo anterior, serão contabilizadas à Conta do Orçamento vigen-
te da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Revogam-se as dis sposições em
conntrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi
cação.
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
24 de Outubro de 1.995.
44º ano da Fundação e 33º ano da Instalação.
NORM TO ARI MENEGAZZOA
Prefeito Municibal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
ecretaria em data supra.