| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.255 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARUJÁ DO SUL E NORMATIZA O SEU FUNCIONAMENTO. |
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Estado de Santa Catarina a ee IT Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul imo LAS. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI- A SOCIAL DE GUARUJÁ DO SUL E NORMATI- ZA O SEU FUNCIONAMENTO. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, . Prefeito Mu- nicipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, a- provou e EU sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Fundo Munici- pal de Assistência Social nos termos da Lei Federal nº 82.742, de 07 de dezembro de 1.993, e destina-se a proporcionar apoio e su- porte financeiro a ações nas áreas de assistência social e funcio- nará de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei. AR 2º - O Fundo sera gerenc do pe- lo Secretário Municipal da Saude e o Coordenador da Area Social. ART. 3º - São atribuições dos geren- dores do Fundo: 1. Elaborar, junto com o Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano de Aplicação do Fundo; 2. Exibir ao Conselho Municipal de Assistência Social as demons- trações mensais de receita e despesas do Fundo; 3. Encaminhar a Contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; 8. A inar cheques em conjunto ( Secretário e Coordenador); 5. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo ; 6. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, refe- rentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. ART. 4º - Constituem receitas do Fun- !. Dotações para a Assistência Social estabelecidas na Lei orça- mentaria do Municipio; 2. Recursos financeiros oriundos dos governos Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios, destinados à área de Assistência Social; 3. Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios da Assistência Social; Doacões, auxílios e contribuições de terceiros. 9. Aportes de capital decorrentes da realização de operações de credito de instituições financeiras. Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais. Estado de Santa Cotarina eia ia E Sa Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul in 1.355/85, PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos descri- tos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição' financeira oficial. A ART. 5º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades pró- prias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. PARÁGRAFO ÚNICO - As citadas apl ica- ções serão feitas pela administração do Fundo, que delas prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Assistência Social é a Câmara Municipal de Vereadores. ART. 6º - O saldo financeiro do exer- A cicio em balanço poderá ser utilizado em exercicio subsequente se incorporado ao orçamento do Fundo. q ART. 7º - A execução orçamentária das E receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fon- tes determinadas nesta Lei. ART. 8º - Os recursos do Fundo serão aplicados em: 1. Pagamento de beneficios previatos na legislação federal. 2. Financiamento de projetos e programas desenvolvidos no Munici- pio por entidades Eovernamentais ou não Eovernamentais, que vi- sem à melhoria de vida da população, principalmente no tocante a: a) proteção à familia, à maternidade, à infância, à adolescen- cia e à velhice, b) amparo a criança e adolescente carentes, Cc) promoção da integração ao mercado de trabalho. DP d) habilitação e reabilitação de Pessoas portadoras de defici- ência e a promoção de sua integração ao mercado de trabalho. 3. Serviços de assistência técnica e juridica para o desenvolvi- mento das ações pertinentes. 4. Quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Con- selho Municipal de Assistência Social. ART. 9º - Imediatamente após a sanção da Lei do orçamento, os gerenciadores do Fundo aprovaraão, em con- junto, o quadro de cotas trimestrais. PARÁGRAFO ÚNICO - As cotas trimestra- is poderão ser alteradas durante O exercicio pelos gerenciadores em conjunto, observados a limite fixado no orçamento e o comport mento da sua execução. ART 10 - Nenhuma despesa será reali- zada sem a necessária autoriza io orçamentária. ER cad o E Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul PARAGRAFO UNICO — Para os casos insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utiliz: criterios adicionais uplementares e especiais autorizados e abertos por Decreto do, Executivo. ART. 11 - O orçamento do Fundo 765 2 [[[][[]D]]=]]2=D—— de os Lei evi- denciará as politicas e o programa de trabalho Eovernamentais, observados o plano plurianual e a Lei 'de diretrizes orçamentárias alem dos principios da universalidade e do equilíbrio PARÁGRAFO ÚNICO - O orcamento do Fun- do acompanhará o orçamento do Município, em obediência ao Pio da unidade. ART. 12 - A contabilidade do princi- Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial o, e orçamentária, observados og padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 8 - 1º - A contabilidade será organi- zada de forma a Permitir o exercício de suas funções de controle previo, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de a- propriar e apurar os custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os re- sultados obtidos. S- 2º -— A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. ART. 13 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pu- blicaçcão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL.SC, em 14 de Novembro de 1.995 A, 44º ano da Fundação e 33º ano da Instalação. mm Si E A NORMBLIO ARI MENEG; BFEITO MUNICIPAL - Vertificamos que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAURY JPSE RAPREGUES Secretário /da Ad, inistração E | O See