| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1965 |
| Date | 1965-09-16 |
| Ementa | ISENTA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ATÉ 30/09/1965 |
| native_id | 155 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº.12h4, de 16 de setembro de 1965. ISENTA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES qUE PAGAREM O IMPÓSTO TERRITORIAL O cidsdão Nestor Emanuel Grimm,Prefeito Municipal de “uarujé do Sul, Estado de Santa Catarina,etc. FAZ sabor a todos os habitantes dêsto mnieÍpio que a Cêmero Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º-Ficam isentos do pagamento da multa pregista em lei,todos os contribus intes que pagarem o Impêsto Territorial Rursl roletivo ao corrento ed exeprcício ;atê o dia 30 de setemixo do corrente sno.- arte22,0 prezo para pagamento do Impôsto s que se refere o artigo 12 da pre- sente leispor força do mesmro,no presente exercício fica prorrogado até o dia 30 de setembro vindouro, : Arte S9-Revogum=-so as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação,- PrefeMune de Suarujé do Sul,16 de s antônio De da Msa-Speretério derem