norma nº 1.263/1996

ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITU-
RAS DE IMÓVEIS, CONTENDO OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI, Prefeito
Municipal Em Exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Cata-
rina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, apro
vou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a abrir um prazo de até 180 (Cento e
Oitenta) dias, para aquele proprietário possuidor de Lote Urbano
na sede do Municipio, com testada inferior a 12ml (Doze Metros Li
neares), e metragem inferior a 360m2 (Trezentos e Sessenta Metros
Quadrados), legalizar a escritura de seu Imóvel junto aos Orgãos
competentes.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições
em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu-
blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
28 de Março de 1996.
44º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.
TANCHINI
Prefeito Municipal Em Exercício
- Certificamos que a presenteLei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.