norma nº 1.265/1996

Estado de Santa Cotarina
er
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO My-
NICIPAL ERESTUAR BAIXA DE DIVIDA ATIVA,
E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ART MENEGAZZO, Prefeito Muni-
cipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Municipio, que a Câmara Municipal “de Vereadores, votou, a=
a provou e EU sanciono a seguinte Lei:
; Artigo 1º - Por motivo ETA falência
e/ou inexistência, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a dar baixa na DÍVIDA ATIVA das Empresas abaixo relacio-
nadas, conforme discrimina TRIBUTO, EXERCÍCIO e VALOR:
CONTRIBUINTE TRIBUTO EXERCÍCIO VALOR
JPECUÁRIA ARCO-ÍRIS LTDA Tx.Lic.Loc. A 0,01
ALUCIR PALUDO Tx.Lic.Loc. 1992 0.01
DIONÍSIO CARAMORI —— TA LMONDONE gia 0 02
JOSELITO ANTÔNIO VILIATE Tx.Lic.Loc. 199% 0,03.
Nor MARIA SALETE REICHERT em Tx bio Loc o 0,02...
MECÂNICA STRAUB LTDA Tx.Lic.Loc. 1792 0,05
TRANSP. CARAMORI LTDA Tx.Lic.Loc. 1992 0,04
Artigo 2º - Revogam-se as disposições
em contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua pu-
blicação.
(Cont.)
Prefeir
ditos 1265/96
GABINBETE DO PREFEIT
24 de Abril de 1996.
4º
- Certificamos que a
Secretaria em data supra.
ano da Fundação e 34º ano d
Nº
E Estado de Santa Cotarina
A
ura Municipal de Guarujá do Sul
O MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
Instala
=.
Ey
presente Lei foi publi a e registrada
AMAURY JOSÉ R RIGUES
á inistração
778
nesta