norma nº 1.266/1996

Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º a: 1266/96
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICT-
PAL ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA
DE VEÍCULO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNC IAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir CONCORRÊNCIA PÚBLICA para venda de um
veiculo Marca: VOLKSWAGEM; Tipo: KOMBI; “Ano Fab./Ano Mod. I9SL;
Cor: BEGE, Chassi: 9BWZZ2232MP013816, Combustível: GASOLINA, de
propriedade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Unico - A citada conc orrência Pú=
blica conforme CAPUT deste Art igo, sera. instruida por competente
EDITAL nos termos da Legislação em vigor.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrandeo a presente Lei em vigor na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC. em
24 de Abril de 1996.
44º ano da Fundação e 34º ano da Instalacão.
Pfrefeito Muniçipal
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nes
Secretaria em data supra.
AMAURY JOSE RÓDRIGUES
Secretário/da Adi inistração
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