| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.267 / 1996 |
| Date | 1996-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.7850,00 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1559 |
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E DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em | NB 780 Estado de Santa Catarina [DE Prefeitura Municipal de Guarvjá do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.750,00 (DOZE MIL, SETECENTOS E CINCOENTA REAIS ),E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ART MENEGAZZO , Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou , e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 12.750,00 (Doze Mil, Setecentos e Cincoenta Reais), destinado &o pagamentos das despesas com a formação do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-PMDES, criado pela Lei Munici- pal nº 1199/94, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte Dotação Orçamentária. 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 02-Depto de Serviços Gerais ATIVIDADE: 0302.0307021.2004 4.2.6.0 - Constr.ou Aum.de Cap.de Emp.Com.ou Financ. R$ 12.750,00 Artigo 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamen- to vigente, a seguinte Dotação Orçamentária: 99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 99-Reserva de Contingência ATIVIDADE: 9999.99999992.049 9.9.9.9 - Reserva de Contingência R$ 12.750,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrandeo a presente Lei em vigor na data de sua publi- cação. 24 de Abril de 1996. 44º ano da Fundação e 34º ano da Instalação. N2 781 Estado de Santa Cotarina e mea a e ess enesrita e TT Prefeitura Municipal de Guarvjá do Sul prremmem Lei N.º 1267/96. Prefeito Municipál Certificamos que a presente lei foi publicada e registrada nes- ta Secretaria em data supra. AMAURY JÓSE ROÍÍRIGUES Secretário/da Adi inistração