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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.270/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.270 / 1996
Date 1996-05-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER ÁREA DE TERRA EM DOAÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1562

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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL RECEBER AREA DE TERRA EM DOAÇÃO, CONTEN
DO OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e
EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a receber por doação de Adelmo Neis e Esposa
a Área de Terra de 2.398,07m2 (Dois Mil, Trezentos e Noventa e
Oito Virgula Zero Sete Metros Quadrados), constante do Imóvel
Matricula nº 157, parte da chácara nº 06, conforme Termo de Doa-
ção, ART e Projeto em anexo, partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo Único - A Área de Terra, constan-
te deste Artigo, servirá como ruas de escoamento urbano, obedecen
do prolongamento da Rua Antônio Duarte da Rosa e Rua Projetada nº
2, objeto da chacara nº 6
Artig:
contrario, entrando em vigo
cação.
- Revogam-se as disposições em
esente Lei na data de sua publi-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de Maio de 1996.
44º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.
-Certiticamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAU;
Secretári

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