| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.270 / 1996 |
| Date | 1996-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER ÁREA DE TERRA EM DOAÇÃO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1562 |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL RECEBER AREA DE TERRA EM DOAÇÃO, CONTEN DO OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação de Adelmo Neis e Esposa a Área de Terra de 2.398,07m2 (Dois Mil, Trezentos e Noventa e Oito Virgula Zero Sete Metros Quadrados), constante do Imóvel Matricula nº 157, parte da chácara nº 06, conforme Termo de Doa- ção, ART e Projeto em anexo, partes integrantes da presente Lei. Parágrafo Único - A Área de Terra, constan- te deste Artigo, servirá como ruas de escoamento urbano, obedecen do prolongamento da Rua Antônio Duarte da Rosa e Rua Projetada nº 2, objeto da chacara nº 6 Artig: contrario, entrando em vigo cação. - Revogam-se as disposições em esente Lei na data de sua publi- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 23 de Maio de 1996. 44º ano da Fundação e 34º ano da Instalação. -Certiticamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAU; Secretári