norma nº 1.271/1996

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Ne 786
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1271/96
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNTCT -
PAL EFETUAR PERMUTA DE AREAS DE TERRA, CON-
TENDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e
EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a efetuar permuta de 3.179,44m2 (Tres Mil,
Cento e Setenta e Nove Virgula Quarenta e Quatro Metros Quadrados
de Áreas de Terra, parte da chácara nº 1 e 2, matricula nº 4479 ,
(Área Industrial), de propriedade da Prefeitura Municipal de Gua-
rujá do Sul, com parte da chácara nº 4, com Área de 2.898m2 (Dois
Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Metros Quadrados), conforme Ma-
tricula nº 5008, de propriedade da Cooperativa Central Catarinen-
se de Laticínios Ltda, inscrita no CGC/MF sob nº ........
84.094.598/0001-15, tudo conforme Projeto Técnico da Área Indus-
trial em anexo.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de Maio de 1996.
44º ano da Fundação e 34% ano da Instalação.
NORMELIO ART MENDGAZZO
refeito Munic pal
-Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.