| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.272 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1564 |
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Ne 787 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÉNIO COM O HI- NISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECI- MENTO E DA REFORMA AGRARIA, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Mu- nicipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores , votou, a- provou e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder E- xecutivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO, com o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIM “O E DA REFORMA AGRÁRIA, conforme mi- nuta de CONVÊNIO anexo. Artigo 2º - As despesas oriundas com a execução da presente Lei, correrão as Contas dos Orcamentos da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Revogam-se as disposi- cões em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 30 de Maio de 1996. 44º ano da Fundação e 34º ano da Instalação. a efeito Munichpal - Certificamos que a presente Lei foi publi ta Secretaria em data supra. e registrada nes-