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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.272/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.272 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ne 787
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÉNIO COM O HI-
NISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECI-
MENTO E DA REFORMA AGRARIA, E CONTEM
OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Mu-
nicipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores , votou, a-
provou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder E-
xecutivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO, com o MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA DO ABASTECIM “O E DA REFORMA AGRÁRIA, conforme mi-
nuta de CONVÊNIO anexo.
Artigo 2º - As despesas oriundas com
a execução da presente Lei, correrão as Contas dos Orcamentos da
Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Revogam-se as disposi-
cões em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de Maio de 1996.
44º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.
a efeito Munichpal
- Certificamos que a presente Lei foi publi
ta Secretaria em data supra.
e registrada nes-

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