norma nº 1.273/1996

E) 788
Estado de Santa Cotarina =
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lori 1273/56.
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO
SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou,
aprovou e EU sanciono o seguinte Projeto Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado em toda sua in-
tegra, forma e teor, o desmembramento de parte da chácara nº 11 de
propriedade do Sr. HUGO AFFONSO WERGUTZ e ESPOSA, na sede do Muni-
cipio, sito a Rua Antônio Dillmann, com área registrada de 1500m2,
(Hum Mil e Quinhentos Metros Quadrados), que com base no Memorial
Descritivo e Planta do Imóvel, partes integrantes da presente Lei,
ficando o imóvel remanescente assim
constituido:
- 362,50m2 - Área Lote Urbano nº 1
- 961,90m2 - Área Lote Urbano nº 2
- 176,00m2 - Área Rua Antônio Dillmann.
- 1.500, 00m2 - Area Desmembrada
Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Po
der Executivo Municipal, autorizado a receber em DOAÇÃO de HUGO
AFFONSO WERGUTZ e ESPOSA, a área de terra de 176,00m2 ( Cento e
Setenta e Seis Metros Quadrados), constantes do Imóvel objeto do
Artigo 1º, conforme Termo de Doação e Projeto em anexo, partes
integrantes da presente Lei.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publi-
cação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
05 de Junho de 1996.
44º ano da Fundação e 349
em
- Certificamos que a presente Lei foi public
Secretaria em data supra.
strada nesta