| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.279 / 1996 |
| Date | 1996-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR LOTES URBANOS POR ÁREA DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1571 |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR LOTES URBANOS POR ÁREA DE TERRA, E CON TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici- pal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo Municipal autorizado a efetuar permuta de Lotes Urbanos da Quadra nº 3, de n2 38, com 364,50m2(Trezentos e Sessenta e Quatro virgula Cincoenta Metros Quadrados, e de nº . 39-com .678,00n2 Seiscentos e Setenta e Oito metros Quadrados), com localização na Rua Vereador José Léo Rippel, de propriedade da Prefeitura Munici- pal de Guarujá do Sul; com parte da chácara nº 6(Seis) com Área de 780,00m2 (Setecentos e Oitenta Metros Quadrados), sem benfeitorias situado nesta, de propriedade do Senhor HUGO LUNKES, brasileiro |, casado, inscrito no CPF sob nº 297.007.369-20, conforme parecer fa “vorável da Comissão de Avaliação, nomeados através da Portaria nº 076/96 de 20 de Junho de 1996, registrado em ata de nº 05/96 de 22 de Julho do corrente ano. Parágrafo Único - A permuta de que se refere esse Arti- go, visa dar continuidade e prolongamento de Rua Projetada. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica- ção. GABINBTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 15 de Agosto de 1996. 452º ano da Fundação e 34º ano da Instalação. - Certificamos que a presente Lei foi publi ta Secretaria em data supra. ú Administração Secretário da