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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.279/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.279 / 1996
Date 1996-08-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR LOTES URBANOS POR ÁREA DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR
LOTES URBANOS POR ÁREA DE TERRA, E CON
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Munici-
pal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes des
te Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a efetuar permuta de Lotes Urbanos da
Quadra nº 3, de n2 38, com 364,50m2(Trezentos e Sessenta e Quatro
virgula Cincoenta Metros Quadrados, e de nº . 39-com .678,00n2
Seiscentos e Setenta e Oito metros Quadrados), com localização na
Rua Vereador José Léo Rippel, de propriedade da Prefeitura Munici-
pal de Guarujá do Sul; com parte da chácara nº 6(Seis) com Área de
780,00m2 (Setecentos e Oitenta Metros Quadrados), sem benfeitorias
situado nesta, de propriedade do Senhor HUGO LUNKES, brasileiro |,
casado, inscrito no CPF sob nº 297.007.369-20, conforme parecer fa
“vorável da Comissão de Avaliação, nomeados através da Portaria nº
076/96 de 20 de Junho de 1996, registrado em ata de nº 05/96 de 22
de Julho do corrente ano.
Parágrafo Único - A permuta de que se refere esse Arti-
go, visa dar continuidade e prolongamento de Rua Projetada.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica-
ção.
GABINBTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
15 de Agosto de 1996.
452º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Lei foi publi
ta Secretaria em data supra.
ú
Administração
Secretário da

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