norma nº 1.281/1996

od
ta
aç”
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Ni
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO DE JUROS
A FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO AQ
"BANCO DO BRASIL S/A, COM INTERVENIÊN-
CIA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATA-
RINA S/A - BESC, E DESTINADOS A AGRI-
CULTORES ATINGIDOS POR ADVERSIDADES
CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO NO
FINAL DO EXERCÍCIO DE 1.995 E
DO ANO DE 1.996.
- NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, .
icipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,
utivo Municipal autorizado a subvencionar 25%
TORNO PÚBLICO à todos os
INÍCIO
Prefeito Mu-
habitentes
ste Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apro-
ou e EU sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder E
(vinte e cinco
ento) dos juros devidos pelos agricultores que contraírem fin
Piamento do " Programa Emergencial de Crédito de Manutenção e Apo-
io a Pequenos Produtores Rurais atingidos por estiagens e cheias
no Estado de Santa Catarina" através do Banco do Brasil S/A,
interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC.
Santa Catarina S/A - BESC,
ART. 2º - Fica o Banco
do Estado
autorizado a reter da cota do Imp
xe-
por
an-
com
de
osto
de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os valores necessá-
rios à cobertura da subvenção disposta no Artigo 12 e a prati
em caráter irrevogável e irretratável os atos
resultado.
rias e Serviços do Município para cobertura dos
para cumprimento do estabelecido nesta Lei,
necessários a
PARÁGRAFO ÚNICO - A inexistência
recursos suficientes na cota do Imposto de Circulação de Merc
valores exig
implica na obrigatori-
car,
tal
de
ado-
idos
edade da Prefeitura Municipal repassar ao Banco do Estado de Santa
Catarina S/A - BESC os valores complementares, em até 5 (cinco)di-
as após o vencimento da parcela e devidamente corrigidos pela taxa
SELIC - Taxa Média do Sistema Especial de Liquidação e Custód
no período compreendido entre o vencimento e o efetivo pagamento.
relação dos agricultores beneficiados pelo
ART. 3º - O Banco do Estado de S
Catarina S/A - BESC se obriga a repassar à Prefeitura Municipal a:
Programa, o valor
subvenção para cada um e, a critério da Prefeitura Municipal,
N
ia -
anta
da
ou-
em contrário,
blicação.
dra disposições
na data de sua pu-
Ne 799
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1281/96.
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR DESPESAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
É a TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Muni-
ciípio que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sanciono a seguin
te Let:
E Parágrafo Único — As despesas de que se refere o
presente Artigo, serao contabilizadas a conta do orçamento vigente.
Artigo 2º — Revogam-se as disposições em contra-
rio , entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
O3 de Setembro de 1996. sr
44º ano da Fundação e 34º ano da Instalaçao.
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em
| data supra.
MESA
rara rar