norma nº 1.282/1996

Nº 801
4 Estado de Santa Catarina
A
=:s Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1282/96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
É NORMÉLIO ART MENEGAZZO, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
À É TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Declara de Utilidade Pública o
ao Centro do Bem Estar do Menor - "CEBEM" =, inscrito no CEÇ/MF sob nº ..... ceu.
72.325.285/0001-4] com sede e foro nesta cidade de Guaruja do Sul, Comarca de
Sao Jose do Cedro(SC).
| Artigo 2º — À entidade de que trata o Artigo
| anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da Legislação vigen-
| te.
| E Artigo 3º — Revogam-se as disposições em con-
trario, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
25 de Outubro de 1996 Ê
45º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.
|
O ART
- Certificamos que a presente Lei foi
em data supra.
publicada e registrada nesta Secretaria