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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.283/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.283 / 1996
Date 1996-11-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
native_id1575

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Lei N.º
! E CRM AE CORRENTES. =... ....o...:
H FERBRRIta Tributária ,..c......... R$
e Bamsita PatrimonialS..,........ R$
/ - Receita Agropecuária .......... R$
- Transferências Correntes ...... R$
- Outras Receitas Correntes ..... R$
EE * MANNNTAR DE CAPITAL .......cocccs o
= Operações de Crédito ......... R$
- Transferências de Capital .... R$
AM RRCEITA .. ca ccusuzadioos «xd
Ee
283/96
Lei 4.320/64,
Estedo de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ-
PIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE
1997.
NORMÉLIO ARI MENEGAZZO,
de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Prefeito Municipal
habitantes deste
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Munici
Artigo 2º - A Receita será
Despesa realizada em obediência às normas de
conforme demonstram os anexos que compõem a presente.
Artigo 3º - A Receita
será
pal, para o Exercício de 1997 que ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPE-
SA ORÇAMENTÁRIA em R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais).
arrecadada e a
direito financeir
arrecadada na
o o forma da Legislação e das especificações constantes do ANEXO 2 da
Es é de acordo com os seguintes desdobramentos:
6.700.000,00
- 000,00
. 000,00
«000,00
-500,00
.500,00
2.300.000,00
«000,00
- 000,00
2.000.000,00
E Ne 805
Estado de Santa Catarina
a 2]]D—+——
Ss Prefeitura Municipal de Guarvjá do Sul
Lei no 1283/9%. (Cont. )
os “Programas de Trabalho" e "Natureza da De
pesa”, que apresentam o se i
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01-Legislativa
Í Artigo 4º -— A Despesa será realizada segundo
| discriminação dos quadr
| 03-Administração e Planejamento
PRINT 4 PDP R$ 792.500,0
RR... R$ 1.182.600,0
O... R$ 99.000,0
| 06-Defesa Nacional e Segurança Pública..R$ 136.300,0
(E 08-Educação e Ri tuna o oo DR R$ 2.527.000,09
Y ” 10-Habitação e Urbanismo
11-Indústria, Comércio e Serviços
13-Saúde e Saneamento
15-Assistência e Previdência
RR... R$ 1.716.000,0
99-Reserva de EOotingênçia- ie R$ 240.000,0
TOTAL DA DESPESA
Artigo 5º - Durante a execução
orçamentári
fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Créditos Suple
%(Noventa Por Cento) dos recurso
igo 43 da Lei 4.320/64
mentares, podendo utilizar até 90
Previstos no ítens 1,2 e 4 do Art
rise so: — Fica o Poder Executivo Municipa
q “autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Recei
A 5 i sto na legislação em vigor.
Artigo 7º - Os recursos de reserva de contin
Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipa
nas dotações orçadas.
Eência são destinados,
a suprir insuficiências
Ne 806
Estado de Santa Catarina
“= Prefeitura Municipal de Guarvjá d
1283/96 (Cont. )
o Sul
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor
1º de Janeiro de 1997,
no dia
revogadas as disposições em contrário
ICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
20 de Novembro de 1996.
em
45º ano da Fundação e 34º ano da Instalação.
GABINETE DO PREFEITO MUN.
CA pas
N LIO ARI Zo
Prefeito Muni ipal á
li TE UIZ k ENS
Secretário dal Fazenda
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAUR IGUES
qe Secretárid
Vega
dá

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