| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.283 / 1996 |
| Date | 1996-11-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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Lei N.º ! E CRM AE CORRENTES. =... ....o...: H FERBRRIta Tributária ,..c......... R$ e Bamsita PatrimonialS..,........ R$ / - Receita Agropecuária .......... R$ - Transferências Correntes ...... R$ - Outras Receitas Correntes ..... R$ EE * MANNNTAR DE CAPITAL .......cocccs o = Operações de Crédito ......... R$ - Transferências de Capital .... R$ AM RRCEITA .. ca ccusuzadioos «xd Ee 283/96 Lei 4.320/64, Estedo de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ- PIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1997. NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Prefeito Municipal habitantes deste Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Munici Artigo 2º - A Receita será Despesa realizada em obediência às normas de conforme demonstram os anexos que compõem a presente. Artigo 3º - A Receita será pal, para o Exercício de 1997 que ESTIMA A RECEITA e FIXA A DESPE- SA ORÇAMENTÁRIA em R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais). arrecadada e a direito financeir arrecadada na o o forma da Legislação e das especificações constantes do ANEXO 2 da Es é de acordo com os seguintes desdobramentos: 6.700.000,00 - 000,00 . 000,00 «000,00 -500,00 .500,00 2.300.000,00 «000,00 - 000,00 2.000.000,00 E Ne 805 Estado de Santa Catarina a 2]]D—+—— Ss Prefeitura Municipal de Guarvjá do Sul Lei no 1283/9%. (Cont. ) os “Programas de Trabalho" e "Natureza da De pesa”, que apresentam o se i I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 01-Legislativa Í Artigo 4º -— A Despesa será realizada segundo | discriminação dos quadr | 03-Administração e Planejamento PRINT 4 PDP R$ 792.500,0 RR... R$ 1.182.600,0 O... R$ 99.000,0 | 06-Defesa Nacional e Segurança Pública..R$ 136.300,0 (E 08-Educação e Ri tuna o oo DR R$ 2.527.000,09 Y ” 10-Habitação e Urbanismo 11-Indústria, Comércio e Serviços 13-Saúde e Saneamento 15-Assistência e Previdência RR... R$ 1.716.000,0 99-Reserva de EOotingênçia- ie R$ 240.000,0 TOTAL DA DESPESA Artigo 5º - Durante a execução orçamentári fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suple %(Noventa Por Cento) dos recurso igo 43 da Lei 4.320/64 mentares, podendo utilizar até 90 Previstos no ítens 1,2 e 4 do Art rise so: — Fica o Poder Executivo Municipa q “autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Recei A 5 i sto na legislação em vigor. Artigo 7º - Os recursos de reserva de contin Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipa nas dotações orçadas. Eência são destinados, a suprir insuficiências Ne 806 Estado de Santa Catarina “= Prefeitura Municipal de Guarvjá d 1283/96 (Cont. ) o Sul Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor 1º de Janeiro de 1997, no dia revogadas as disposições em contrário ICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, 20 de Novembro de 1996. em 45º ano da Fundação e 34º ano da Instalação. GABINETE DO PREFEITO MUN. CA pas N LIO ARI Zo Prefeito Muni ipal á li TE UIZ k ENS Secretário dal Fazenda - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. AMAUR IGUES qe Secretárid Vega dá