norma nº 1.284/1997

M s07
Estudo “sm Santa Calorina
!
Profoitura Municipal do Guarujá do Sul
Lei No 1284/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODBR EXECUTIVO NUNICI
PAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
NORDERTO LANLESS, Pretfelto Municipal de Gua
ruja do Bul, Eutado de GBanta Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Veradores votou, aprovou e HU
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL no valor de..
R$ 97.600,00 (Noventa e Dete Mil e SelBcerntos Realm), destinado do
pagamento dam despesas com a execução dos CONVÊNIOS com 5 Ministé-
rio da Agricultura para construção de Açudes e Reservatórios, e Pa-
vilhões Comunitários na área rural, cujas despesas verão oneradas
à conta das neguintes Dotações Orçamentárias
08-BECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
02-Depto,de Agricultura e Pecuária;
PROJETO: 0B02,04181121,038
Obras e Inatalações,,.cicisiiciis A 6.000,00
PROJETO: 0802,04181121.039
Obras e Inatalações PN RR 3.600,00
PROJETO: 0602.04181121,040
Obras e Instalações, meme amo;e:q 0c0;a:4 0 RIR 3.400,00
PROJETO: 0802,04181121,041
Obras e Instalações, , iuris rss R$ 3.600,00
PROJETO: 0B0Z,04181121.042
Obras e Instalações, ,.c.sccresessa rosa R$ 3.600,00
PROJETO, D802,04181121.043
Obras € Instalações... .ssesresesssa rias RE 3.600,00
PROJETO, D802.04181121,044
Obrau e Inatalações,, ciiscesicaasaarsca R$ 3,600,00
PROJETO: 0802.04181121.045
Obras o Instalações. ..... +R& 20.000,00
.R8 97.600,00
. Ne Su
ê Estodo de Senta Caterina
Tê Profeitura Municipal de Guarujá do Sul
Les No 1284/97Cont,)
Artigo 2º - Para atender a distribuição dos
Pacursos mencionados no artigo anterior, ficam reduzidos do orçamen
to vigente, os seguintes iteno orçamentários:
08-GECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02-Depto.De Agricultura é Pecuária,
PROJETO: 0802.04140761.036
“,1,2,0 - Equipamentos e Material Permanente, , «usas RE 97.400,00
Bona. secs rosa HE 77.600,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições um
contrario, entrando em vigor a presente Loi na data de qua publica-
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO BUL, SC, em
Zh de Janeiro de 1997,
“57 ano da Fundação e 35% ano da Instalação,
O)
PidAdo fa. 4
"nokhkrro Lábios
Prefeito Municipal
a
/ / CONTADO,
- Certificamos que apresente Lei Tol publicada e regiptrado nesta s
cretaria em data supra.
ADRIANA BOLIGO
Avsintente Administrativo
de Santa Coleripos
Lei N. 1285/97
AMIORIZA O CHEFE DO PODER EXECUIIVO MUNICE-
PAL A ISENTAR MULTAS DE DÍVIDA ATIVA, CONFOH Mk
ESPECÍFICA,
NONHERTO LAWLESS, Prepelto Mabel pal qe Guaruja
do Sul; atado do Santa Cotorina,
n TORNO PÚNLICO, À todos os habitantes deste Muriel
Pio quer a Comara Municipal do Vereadores volou, aproves e EU sanciono à
seguinto Lad:
Aettim 1º — Fica q Chefa do Poder Executivo Mund=
cipal autorizado q conceder rqao das Multas a todos os inscritos um
Divida Ativa dus Exerclolos de 1993, 1994 « 1495 que quitarem oous debitos até
O Ga 3) de Março de 1907,
Artigo 24 — Após a data estipulada no artigo rita
rior, fica o Ohefo do Poder jisfoitivs mitorizado a provedor 4 cobrança Julloi
“ot ieenção previsin menta Lei.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em comtrá-
rios entrando em vigor a presefite Let nã data de sus publicação.
GABINETE DO PREFENTO MUNICIPAL DIS GUARUJÁ DO SUL, SO, um
é? de Fovereiro do 1997,
45º ano da Fundação « 35º ano da Instals
Cortificamos que à presente Lol pol publicala e tm
glstrada posta socretarta em data supra. uma O =
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quado,
AMA JOS mofdries
Secretario da Ad Lego
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