norma nº 1.289/1997

Lei N. 1289/90
AUTORIZA O CHEEB DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À ALTERAR ARTIGO DE Nº 30, DA LEI MUNICIPAL
Nº 983/90 de 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
NORBERTO LANLESS, Prefeito Muniolpal de Guaru
já do GBul, Eotado de Santa Catarina,
TORNA PÚNLICGO, à todos va habitantes deste Hu
nicipio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU
sanciono a seguinte Lel;
4 1º- Fica alterado em toda sua integra
vs incison « Parágrafoa dinpostoa no Artigo 30, da Seção VI, Capi-
tulo I, Título 11 da Lei Munioipal nº 903/90 de 18 de Dezembro de
1990 "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO NUNICÍPIO DE GUARUJA DO SUL,
SC”, que pauva a ter a neguinte redação
Artigo 30 - AB INFRAÇÕES BERÃO PUNIDAS COM:
1 - wulta de 5% (Cinco por Cento), para cocolhi-
mentos até 30 (Lrinta) após q ventimento,
11 multa de 10% (Dez por Cento) para recolhimen-
tous de 31 até 60 dias avós o vencimento.
1 multa de 20% (Vinta por Cento) para cecolhi-
mentos apõo 61 diau do vencimento.
Iv correção monetária do Imposto, calculada com
bave nou indices oficiais, à partir da data
do vencimento.
juros de mora à razão de 1% (Um por Cento) aa
mês.
Paragraro Unico = Au multas é O“ juros de mora, serão
calculadon gobro o valor do imposto
corrigido monetariamente,
Artigo 2º - Ruvogam-ar am disponições cm con-
tráriu entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação,
Esudo te Santo Calgrina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
bein 1289/90
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
28 de Fevereiro de 1997,
459 ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
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“NORBERTO /LAULÉSE
Prefeci to/Mun í cipal
- CertiTicamos que a presente lei fol publicada e regiutrada nesta
Becretaria em data supra,
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Secretário /da Adáiniotração
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