| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.290 / 1997 |
| Date | 1997-02-28 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Santa Colerma Profeitura Municipal de Guarujá do Sul coin 1290/97, FICA O CHEFE DO PODER EXBCUTIVO MUNICIPAL , AUTORIZADO À CONCEDER AUXÍLIOS, CONTENDO Ol! TRAS PROVIDÁNCIAS. NORBNRTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaru ja do Sul, Estado de Santa Catarína, TORNA PÚBLICO, à todou ou habitantes deste Mu nicíplo que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU sancicno a peguinto Les; Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu fnicipai autorizado a oahceder auxílios 4 pessoas CARENTES que seni dem no municipio da Guarujá do Bul, Estado de Santa Catarina: Artigo 2º - Ou auxilion a que ve referu cuta boi, objetivam o atendimento à SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARÁGRAFO UNICO - Todc valor pecuniário a que ne refere cato Artigo, será repaseado a Entidade fornecedora do bem e/ou ao Profisglonal qualificado proptador da serviço ou vejs, jamais diretamente ao auxiliado, Artigo 39º- Às formas de concvesgão serão regu- lamentadas por DECRETO do Poder Executivo Munlolpal, frtigo 4” - Revogam-se ay disporições em con- trário entrando em vigor à presente Lei na data de qua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO BULL, SC, em SS de Fevereiro de 1997. 45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação. W7 077) E 4 Fryeu rea marindaa) Ne hit b B Cedo ve Bana Cutgeno A ud *y f RE Profeitura Municipal da Guarvjá do Sul teino 1290/97. (Cont,) - Certificamos que a presente le! fol publicada & registrada nesta Secretaria em data oupra, Estado de Senta Catmina Prateitura Municipal de Guarujá do Sul DECRETO ADMINISTRATIVO Nº U13/97 NORMATIZA LBI Nº 1290/97 & REGULAMENTA À FORMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS À CARENTES. NURHERTO LANLRSS, Prutetro Mumicipal de Qua- rujá do Bu votado de Ganta Catarina, no uso vo muaa atribuições LoESis € ch consonância ev que rege a Lei Municipal nº 1290/97 de ZE de leserviro de 1997 DEGRHATA Artigo 1º -. NOKMAT IVA E AEQULAMENTA am formas de vonearo de auxiliou doerça,õ5s pesucan garentem remide ves nevte municipio, Paragráro Primeiro - gerÃa «icedidor auxiliam nao Wei tes modal ideder £- AUNEÉLIO TRANSPORTE - viva pagameito de transporte quando necessario deslocar-se do domicilio para penlização du tra tamento de qualquer natureza, seja elo de ida vu retorno II = AUXÉLIO MEDICAMENTOS —vlsm O pagamento do nedicansi tos, quando da apresentação de receituário médios pranurito vf!- cia!, dando prioridade a urgência e/Ou emergêrsia, Tera validade de DE (oito) dias, - tãos pacientes que não se medionrem após o disgnoe o autos ç maticamenteo não caracteriza necessidade, alvo ce cisma riom prescritos por empeclalistas, estou receitas “7 jJedse expedidas por protissilanaie não atuantem no Muntdepido avo garacterizom trotamento a longo prasm:. il - CONSULTAS COM ESPECIALISTAS - sra conavdido 4 juls aoé paçientus qua apresentarem encaminhamento pelos medicos da Unidade Banitária, aomo tambem súlicitação de rervrso por umre do empeclalista, 1WW - EXAMES SUPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO (RX, TOMOGRAFIAS, BUUGRAFÍAL, ENDOSCOPÍAS, AbDA RIAIS, MTE ... !-Berá concedido ajuda. quando sulo- ciuada a uráéncia e/Go emergêncis dos unamuen. para melhor disenta cics e trataménto 4 solicitação devera ter par mecrito en geituario dor pr” satonals da saude, Ds exames inbora: . tm rão sua concessão nunudo não trataren-ne de examau bami ” e Zadou no município, = de Gusto elevado um = b4 Estado de Sono qolarna Profeitura Municipal de Guarujó do Sul pros DECRETO ADMINIBTRATIVO Nº 013/97 (Continuação! y - AUXÍLIO FUNERAL - Sera conoedido auxilio para cum- telo de pagamento de despesas de funerai, no valor de até u1 BH (Um salário Mínimo! vigente. Artigo Jº - — Gera considerado pesvca osrente. Us usuários do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - e cuja renda familiar somado os onuponentes seja inferior a 02 8MíDolu galários Minimos! vigentes na País , reajustados peis Governo Federal, so qual esrão bes fivradas parágrafo 1º Baivo ob casos que O tratamento inde- pandente dê modalidade, [or ds aito eusto.para o paciente eu para a famir lia dú- TODOS US AUXÍLIOS DB QUE TEATA ESTE moreto perda nm bunivsenente uutudados pelo Assistente Social, U valor a ver concedido pera cada cano, perá entipulado dentro dos requisitos E anv necessidades. Gera aonuiderado - o» fatores sóclo-econômico quando da interferência do tratam to saude em todon os níveis - quando da napenmidade ds aluda, num jnetcumento complementar no tretamento médico-soclal, proporcionando onndições e EBarantia de recuperação de capacidade laborativa, - aumento clgnifivativo de usuários Jo uiuteme bus, carentes de pegursos naturals, que consequentemente gera grandu incerterêncis no tratamento medico-sodia i 4 - Revogan-au ae diaposições ex contraria. entrando “mu o” q presente Decreto Auministretivo na datas du uum publi- cação. GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPALOE QUARLJÁ HO BUuL, SC, um 24 de Março de 1997. 45% ano da Fundação e 35% da Instalação. Muntei pal - Certificamos que O presente pesrers Adminietrativo tal publicado e regietrado nenta Secretaria em data supra. /