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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.290/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.290 / 1997
Date 1997-02-28
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1581

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Estado do Santa Colerma
Profeitura Municipal de Guarujá do Sul
coin 1290/97,
FICA O CHEFE DO PODER EXBCUTIVO MUNICIPAL ,
AUTORIZADO À CONCEDER AUXÍLIOS, CONTENDO Ol!
TRAS PROVIDÁNCIAS.
NORBNRTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaru
ja do Sul, Estado de Santa Catarína,
TORNA PÚBLICO, à todou ou habitantes deste Mu
nicíplo que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e EU
sancicno a peguinto Les;
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
fnicipai autorizado a oahceder auxílios 4 pessoas CARENTES que seni
dem no municipio da Guarujá do Bul, Estado de Santa Catarina:
Artigo 2º - Ou auxilion a que ve referu cuta
boi, objetivam o atendimento à SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO UNICO - Todc valor pecuniário a que
ne refere cato Artigo, será repaseado a Entidade fornecedora do
bem e/ou ao Profisglonal qualificado proptador da serviço ou vejs,
jamais diretamente ao auxiliado,
Artigo 39º- Às formas de concvesgão serão regu-
lamentadas por DECRETO do Poder Executivo Munlolpal,
frtigo 4” - Revogam-se ay disporições em con-
trário entrando em vigor à presente Lei na data de qua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO BULL, SC, em
SS de Fevereiro de 1997.
45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
W7 077) E 4
Fryeu rea marindaa)
Ne hit
b B Cedo ve Bana Cutgeno
A ud *y
f RE Profeitura Municipal da Guarvjá do Sul
teino 1290/97. (Cont,)
- Certificamos que a presente le! fol publicada & registrada nesta
Secretaria em data oupra,
Estado de Senta Catmina
Prateitura Municipal de Guarujá do Sul
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº U13/97
NORMATIZA LBI Nº 1290/97 & REGULAMENTA À
FORMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS À CARENTES.
NURHERTO LANLRSS, Prutetro Mumicipal de Qua-
rujá do Bu votado de Ganta Catarina, no uso vo muaa atribuições
LoESis € ch consonância ev que rege a Lei Municipal nº 1290/97 de
ZE de leserviro de 1997
DEGRHATA
Artigo 1º -. NOKMAT IVA E AEQULAMENTA am formas de vonearo
de auxiliou doerça,õ5s pesucan garentem remide
ves nevte municipio,
Paragráro Primeiro - gerÃa «icedidor auxiliam nao Wei
tes modal ideder
£- AUNEÉLIO TRANSPORTE - viva pagameito de transporte
quando necessario deslocar-se do domicilio para penlização du tra
tamento de qualquer natureza, seja elo de ida vu retorno
II = AUXÉLIO MEDICAMENTOS —vlsm O pagamento do nedicansi
tos, quando da apresentação de receituário médios pranurito vf!-
cia!, dando prioridade a urgência e/Ou emergêrsia, Tera validade
de DE (oito) dias,
- tãos pacientes que não se medionrem após o disgnoe o autos ç
maticamenteo não caracteriza necessidade, alvo ce cisma
riom prescritos por empeclalistas, estou receitas “7 jJedse
expedidas por protissilanaie não atuantem no Muntdepido avo
garacterizom trotamento a longo prasm:.
il - CONSULTAS COM ESPECIALISTAS - sra conavdido 4 juls
aoé paçientus qua apresentarem encaminhamento pelos medicos da
Unidade Banitária, aomo tambem súlicitação de rervrso por umre
do empeclalista,
1WW - EXAMES SUPLEMENTARES PARA DIAGNÓSTICO
(RX, TOMOGRAFIAS, BUUGRAFÍAL, ENDOSCOPÍAS, AbDA
RIAIS, MTE ... !-Berá concedido ajuda. quando sulo-
ciuada a uráéncia e/Go emergêncis dos unamuen. para melhor disenta
cics e trataménto 4 solicitação devera ter par mecrito en
geituario dor pr” satonals da saude, Ds exames inbora: . tm
rão sua concessão nunudo não trataren-ne de examau bami ”
e Zadou no município, = de Gusto elevado
um
=
b4 Estado de Sono qolarna
Profeitura Municipal de Guarujó do Sul
pros
DECRETO ADMINIBTRATIVO Nº 013/97 (Continuação!
y - AUXÍLIO FUNERAL - Sera conoedido auxilio para cum-
telo de pagamento de despesas de funerai, no valor de até u1 BH
(Um salário Mínimo! vigente.
Artigo Jº - — Gera considerado pesvca osrente. Us usuários
do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - e cuja renda familiar somado os
onuponentes seja inferior a 02 8MíDolu galários Minimos! vigentes
na País , reajustados peis Governo Federal, so qual esrão bes
fivradas
parágrafo 1º Baivo ob casos que O tratamento inde-
pandente dê modalidade, [or ds aito
eusto.para o paciente eu para a famir
lia
dú- TODOS US AUXÍLIOS DB QUE TEATA ESTE moreto perda
nm bunivsenente uutudados pelo Assistente Social, U valor a ver
concedido pera cada cano, perá entipulado dentro dos requisitos E
anv necessidades. Gera aonuiderado
- o» fatores sóclo-econômico quando da interferência do tratam
to saude em todon os níveis
- quando da napenmidade ds aluda, num jnetcumento complementar
no tretamento médico-soclal, proporcionando onndições e EBarantia
de recuperação de capacidade laborativa,
- aumento clgnifivativo de usuários Jo uiuteme bus, carentes de
pegursos naturals, que consequentemente gera grandu incerterêncis
no tratamento medico-sodia i
4 - Revogan-au ae diaposições ex contraria. entrando
“mu o” q presente Decreto Auministretivo na datas du uum publi-
cação.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPALOE QUARLJÁ HO BUuL, SC, um
24 de Março de 1997.
45% ano da Fundação e 35% da Instalação.
Muntei pal
- Certificamos que O presente pesrers Adminietrativo tal publicado
e regietrado nenta Secretaria em data supra.
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