norma nº 1.292/1997

E Estero du Sonia Catarina
» SS e mg
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TÊS Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei no 1292/97,
FICA O CHEER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZADO A DAR BAIXA DE DIVIDA ATIVA &
CONTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORHBRTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Gua=
rujá do Bul, Estado de Banta Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos vs habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou “
EU nanciono a suguinte Lel;
Artigo 19- Fica à Chefe do Poder Executivo
Municipal AUTORIZADO a dar baixa de Divida Ativa de CLEUDI/ZNEODI
BARILLE, referente so exercicio de 19%4, no valor de Rã 17,59 (Des
sete Reals “ Cincoenta e Nove Centavos).
PARÁGRAFO ÔNICO - A baixa de DÍVIDA ATIVA que su rofore eu-
te Ártigo, da-se em virtude que o mesmo
efetuou o pagamento dó IPTU em 30 de Ju-
nho de 1994, dentro du ang correspondente
conforme comprovante em anexo,
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei na data de oua publi-
cação.
GAHINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
Uá de Março de 1997,
459 ano da Fundação e 35º ano Instalação.
Petas to Municipal
, /
- Certificanos que a presente Lei foi pub
Secretaria em data supra,