norma nº 1.294/1997

hi Bus
4! Esto cm Sonto Corerina
Prefoitura Municipal de Guarujá do Sul
1294/97
FICA O CHEFE DO PODSR EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO CON O INCRA,
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBBRTO LAWLESS, Prefeito Hunicipal d
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todon oo habitantes dest
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e É
sancicno q seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Munlolpal AUTORIZADO 4 firmar CONVÊNIO com à Inutituto Naciona
de Colonização e Reforma Agrária “INCRA”, conforme cópia de CONVENI
em dnexo, parte intogrante da presente Lei,
PANAGRAFO UNICO - À celebração de CONVÉNIO de que trata est
ÁTÉIEO, viza à conjugação de esforços materials « humanos para à ex
cução das atividades de Manutenção do Sistema Naclonal ds Cadastt
Rural, e prestação de assistência aos Interessados mobte qualaque
questões releclonados como q Cadastramento à cargo do INCRA,
Artigo 29 - Revogam-ne au vdinposições al
contrário, entrando em vigor a presente Loi na data de sua publica
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO BUL, SC, om
t% do Março de 1997,
45% ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
a A sas
ro Law ess
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi publicada a-—pegivtrada nest
socretaria em data supra, a
ROVÉIGUES
Secretário jde Aduiniatração
1º via