| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.302 / 1997 |
| Date | 1997-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ne hu 4 Estudo ce Santa Catorina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei Nº 1902/97 AUTORIZA O CHEFK DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL À ADQUIRIR AREA DE TERRAG, CONTEN- DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, & todos os habitantes des te Município que a Câmara Municipal de Vergadores, votou, aprovou SU sanciono a naguinte Lel Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Exeou- tivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por compra, de PEDRO LAURI ZIMMER E OUTROS, CEF do 1º nob ne 033,798,619-91, uma ÁREA DE TERRAS conatante do lote rural nº 31, com area de 20.000u? (Vinte MII Me- tres Quadrados), localizado em Linha Bão Francisco, Município de Gu rujá do Sul, Estado de Santa Catarina, pelo valor de R$ 7,000,00 (ga te mi! roais). PARÁGRAFO ÚNICO = A aquisição da Área de Terran, constante deste Ártigo, visa implantação de uma Agro-Indústria (Laticínios), sonformu avaliação é parecer registradoem Ata, cópia em apenso, Artigo 2º - Noa atoa da tranaminsão e & crituração, wu Poder Executivo Hunicipal sera representado pelo Gr, Prefeito Munlelpal. Artigo 30º - Revogau-se au disponições « RstEREIa: entrando em vigor à presente Lel, na data de qua publica ção, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DK GUARUJA DÚ SUL, SC, em 10 de Abril de 1997. 49% ano da Fundação e 35t Instalação. No Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei foi publigada e registrada nest Secrotaria em data supra. E Secretário Aduinintração