norma nº 1.303/1997

sola Mo 8H
“A b o Eslesdo dle Seita Colttina
pra) K E ea esa a TT—
az
= Profcirura Municipal de Guerujá do Sul
Lei no 1303/97
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A DAR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA,
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Proteito Municipal de
Quarujá do Bul, Estado de Banta Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes dea-
te Município qua a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei!
Artigo 19º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo Municipal, AUTORIZADO a dar balxa de Divida Ativa, rotorente aoa
exercicios de 1990 e 1996, no valor total de R$ 241,52 (Duzentos e
quarenta q um reais e cinquenta e dois centavos),
Parápgrato Único - A baixa do Dívida Ativa a que me refero
evte Artigo dá-se em virtude que om mesmos efetuaram cs pagamentos
dos IPTU,m, dentro dos anos correspondentes, vontorme comprovantes
anexos, sendo:
EXERCÍCIO TRIBUTO VALOR NOME
1996 IPTU R$ 62,05 LIRIO AFONSO HACKES
1995 IPTU R$ 96,32 VOLEWEIS E FILHOS LTD)
1996 IPTU R$ 09,15 VOLEWEIS & FILHOS L
Artigo 2º - Revogam-se as disponições em
contrario, entrando em vigor a presente Lei na data do nua publica-
ção,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO GUL, BC, em
15 de Abril de 1997.
45% ano da Ruca Instalação.
, j Pat”
“wondsiro Lúbiess
Prefei Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi
Beoretaria em data supra.
pub
“registrada neota
Nevis