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norma nº 1.305/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.305 / 1997
Date 1997-04-15
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Sonia Cotarne
ted
Lei No 1305/97
' E
Prefeitura Municipal do Guarujá do Sul
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU-
TORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM Q ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DE SECRETARIA DE ESTA
DO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, E DA OUTHAS PRO
VIDÊNCIAS ,
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaru
ja do Gul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos cs habitantes deste Hu
nicipio que a Câmara Munlclpa)] de Vereadores, votou, aprovou. e EU
pPanviono a seguinte Lel
Artigo 19 - Fiça o Chefe do Poder Executivo
Munlelpal AUTORIZADO a firmar CONVÊNIO com o Eotado de Fanta Catarí-
na, através de qua SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,
conforme cópia de CONVÊNIO em anexo, parto Integrante da presente
Lei.
Parágrafo Unico - A Culebração de CONVÊNIO de que trata este Ar
tigo.visa q estabelecimento de Um elstuma de ecoperação Teonico-A-
dminivtrativa entre ESTADO c MUNICÍPIO pará execução de nervicos re-
tativor ao ensino, através de aplicação & uso dos recursos humanos ,
matoriaiu = financeiros, estaduais E municipais, do forma integra «e
racional.
Artigo 29º - Revogam-se au disposições em con-
trario, entrando em vigor à presente Lai na data de gua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, BC, em
15 de Abril det997.
49º ano da Fundação e 35" ano da Instalação,
L 9
E
Nó LESS
Prefeito Municipal
/
- Certificamos que 4 pregente Lei, foi publicada é registrada nenta
Becretaria em data vupra,
q ES CÊ
AMAURY JOSÊ RODRIGUES
Secretário de Administração

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