norma nº 1.307/1997

Lei no 1307/97
FICA O CHkFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AU=
TORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI E CON
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaru
ja do Bul, Estado de Banta Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos oa habitantes deste Hu
micipio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU
Banclono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chele dy Poder Executivo
Municipal, AUTORIZADO a firmar CONVÊNIO com e Empresa de Pesquisa
Agropeouaria e Extensão Rural de Santa Catarina 5.A.-BPAGRI-, con-
forme cópia de CONVÊNIO em anexo, parte integrante da presente Lei,
Parágraro Único - A Celebração de Convênio de que trata este
Artigo, vlaa a Cooperação Tecnico Financeira em regime de parceria
entre a EPAGRI e o Municipio,para exeoução de Trabalhos de Pesqui-
sa Agropecuária e de Asuintôncia Técnica e Extensão Rural.
2% - Revogan-ze as disposições em con-
trário, entrando em vigor apresente Lei.na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
23 do Abril de 1997,
45% ano da Fundação e 39% ano da Instalação.
Prefeitg Municipal
Ea
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data oupra,
USE FODRIGUES
luinintração
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