| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.309 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO – SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MN Nas Estaop Ur Sonti Catarina Profeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei no 1309/97, FICA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO À FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARÇA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO = SC =, CONTENDO OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Proeteito Hunicipal de Guarujá da Bul, Entado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos us hasbltantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apreovu e EU vmanciono a seguinte Lei Artigo 10 = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar CONVÊNIO com a JUSTIÇA CRIMINAL da Comarca de Bad José do Cedro-DC, conforme cópia de CONVÊNIO em anexo, parte integrante da prenente Lei, Pardgrafo Unico = À oulebração ds CONVÊNIO de que trata esta Ártigo, visa à execução em conjunto do pro- Erama de prestação de aurviços à comunidade, Artigo 2º - Revogam-se au dinponições em ventrário, en- trando em vigor à presente Lui na data do qua publicação, GABINSTE DO) PREEBITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 50, em 2? de Abril de 1997, 45º ano da Fundação e 35º ano da Inutalação. - Certificamos que a presente Lei fol publ Ff E] registrada nesta secretaria em data supra. ) ” PIT AçA e AHAURY JOSS RODRIGUES Secretárid da Administração 1º Via