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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.309/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.309 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO – SC, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1600

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MN Nas
Estaop Ur Sonti Catarina
Profeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei no 1309/97,
FICA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
À FIRMAR CONVÊNIO COM A JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARÇA
DE SÃO JOSÉ DO CEDRO = SC =, CONTENDO OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Proeteito Hunicipal de Guarujá da
Bul, Entado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos us hasbltantes deste Municipio
que a Câmara Municipal de Vereadores votou, apreovu e EU vmanciono
a seguinte Lei
Artigo 10 = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a firmar CONVÊNIO com a JUSTIÇA CRIMINAL da Comarca de
Bad José do Cedro-DC, conforme cópia de CONVÊNIO em anexo, parte
integrante da prenente Lei,
Pardgrafo Unico = À oulebração ds CONVÊNIO de que trata esta
Ártigo, visa à execução em conjunto do pro-
Erama de prestação de aurviços à comunidade,
Artigo 2º - Revogam-se au dinponições em ventrário, en-
trando em vigor à presente Lui na data do qua publicação,
GABINSTE DO) PREEBITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 50, em
2? de Abril de 1997,
45º ano da Fundação e 35º ano da Inutalação.
- Certificamos que a presente Lei fol publ Ff E] registrada nesta
secretaria em data supra. )
” PIT AçA
e
AHAURY JOSS RODRIGUES
Secretárid da Administração
1º Via

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