| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.311 / 1997 |
| Date | 1997-05-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1602 |
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Esgco de Sono Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Leino 1311/97 “CRIA O CONSBLHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR & DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NORBERTO LAWLESS, Protelto Municipal de Gua- ruja do Bul, Estado de Ganta Catarina, FORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vureadoren, voLou, aprovou «e EU sanciono a seguinte Les CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO q FINALIDADE Artigo 1º - Fica w Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a CRIAR o "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR" |, do municipio da Guarujá do Bul , Estado de Santa Catarina, Artigo 2º O referido CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, tem por finalidade aspeusorar q Governa Municipsi na axe- cução de prograuás de Assitência é Educação Alimentar, Junto aos estabelecimentos de edupação Pré-Escolar v de Ensino Fundamental 5 mantidos pelo Munlcipia e Estado, motivando a participação de DOr- Eãos Públlcca e da Comunidade na consscugãa de Deus cbjetivos, com petindo-lhe especilicamente: 1 - fingalizor e controlar a aplicação dos recursos des- tinados à merenda encolar; IT - promover a elaboração dos cardápios dos programas de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentaray do munici- Pio,uua vocação agricola, dando preferência aos produtos “IN NATU- RA"; Iii -orisentar a aguinição dou insumos para ou Programas de Alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - cugerir medidas aos órgãos dos Podereu Executivo e Legislativo do Munlcipia, nas fases de elaboração 2 tramitação do Plano Plurianual, ds Lei de Diretrizos Orcametárias e do Orçamento Municipal, visando. a) - ag metas a serem alcançadas; b) - a aplicação dos reoutuos previstos na leglalnção nacional; é, o) - o enquadramento das dotações orçamentárias, enpecificadas para a Alimentação Escolar, - a Ana Esteso um Sema Catorina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Leino 1311/97 1,02 V - articular-ne com os Orgãos ou Gerviços Governamentais nos âmbitos estaduais e federain,e com outros orgãos da Administra ção Publica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência tecnica para a melhoria da alimentação escolar distribuidas nas Es colas Municipaíim; VI - fixar criterios para a distribuição da Merenda Esco- lar nos estabelecimentos do ensino municipais; VIT - articular-se com as eucolas municipais, conguntamónte com vs orgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corta, para fins de enri- quesimento da alimentação escolar, VIII - resligar campanhas educativas de enclarecimentos mos bre alimentação, IX - reslisar eutudos a reupeito dos hábitos alimentares logais, Jevando-os em conta quando da elaboração dos cárdapioe para a merenda escolar, X - exercer fincalização sobra o armazenamento e a conser vação dos alimentos destinados a distribuição nãs escolen;assim co mo a sobra n a limpeza dos locais de armazenamento: *X1 - realizar campanhas sobre higiene q saneamento básico no que respeita sou seus efeitos sobre a alimentação: XII - promover a realização de cursos de culinaria, noções da nutrição, conservação de utensílios e material, junto as enco- lada municipalo, e, XIII - levantar dados estatistidus nas escolas e pa comuni= dade com a Finalidade de orçamentar o avaliar O programa no muniel plo, Parderato Quico - À execução das proposições entabale- idas pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ES COLAR, figará a oargo do vrgão de edu cação do município. CAPÍTULO 11 DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DOU MEMBROS Artigo 3º - Os membros do CONDELHO DE ALIMBN- TAÇÃO ESCOLAR deverão ser representantes cóu plenas condições pará serem os logltímos defensores dos segmentos que representam, que pe rá asalis constituído 1-6 dirigente do órgão de educação da Prefeitura que E) presidirá;, 11 Um representante doa profensores: 111 Um representante dos pais e alunosi Iv um representante das merendeiras escolares municipais; v um representante da Epagri e vi um representante dos trabalhadores. Mm hh3 Ennio de Senta Celoiina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul terno 1311/97 F1.03 Pardirato 1º - À Cada membro efetivo Sorresponderá um euplen- te, Parágrafo 29 - À nomeação dos membros afetivos q deum respegti- vos suplentes, será feita por Docreta do Protei- to Municipal, para o prazo de dois anão, podendo REF renovado, Parágrara 3º - q Presidente do Conselho Permanecera comu tal, durante o tempo que durar sua função como diri- Bente do orgão de educação municipal. Parderafo 4% - Og membros Tepresentantes referidos neste Artigo serdo Indicados pelas respecitvas entidades, ins- titulções ou Beguentos representados, para pos- terior nomeação através de Decreto pelo Prefeito Municipal; Parágrafo 5º - Ny Saga de ocorrância de Vaga, O novo membro de- “ignado deverá completar o mandato do Bubutitui- dos Pará, 8º - O CONAELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Feunir-ne-á , ordinariamente, com a Preseriça do polo menos me - fade de pely membros, a cada 60 diau e, uxtraor- dinarlamente quando convocados pela sou Pregi- dente , medianta Bolicltação de Pelo meros 1/4 (um terço) de Bous membros “fstivon. Parderafo Pv — Ficará extinto º mandato do membro que dvlxar de comparecer, nem Justificativa à duas reuniões consecutivas do Conselho, ou a quatro slternadas Parágrafo 9% - Declarado extinto q mandato, após Fegistrado em Ata, q Presidente do Conselho Oficiará ao Prefei to Municipal, pará que proceda ao preonchimento da vaga. Arti 49º — à Vive-Pres dente do Conuclho pes Fa escolhido por pousa Pares para um mandato de doia anca, que po- dera ver renuvado, t 5º - 0 exercicia do mandato de Conse- lheiro será gratuito, e Sonatituira serviço público relevante, Artigo 6% = Ay decisões do Conselliy serão to- nadas por maroria Simples, cabendo aq Presidente o voto de Sovempa- te, p| Estudo de Santa Enlorina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Loi no 1311/97 F1.04 CAPÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO Artigo vº — O Regimento Interno deve ser alabora do pela próprios CONSELHO, Parágeato 1º — Na glaboração do Fegimento Interno serão dorl- nidas normas basicas para 4 efativa instalação e funcionamento do CONBBLIHO, tais como REUNIDES: como convoca-las, qual a periodicidade das casadas, quem prenide, qual o prazo para convocação e qual q quorum VOTAÇÃO : por conceriso,por maloria almples, maloria absoluta, ATRIBUIÇÃO DOS MEMDROS :compatôncia dy Presidente q dou demaia conselliei ros, MANDATOS: prazo para mandatos, renovação, extinção; DECISÕES, como serão registrados em Ata, divulgação das deci- nões, APOIO TRENICO-ADMINISTRATIVO: é importante prover convites parcerias com inatituições e entidades profinsiona- 1y enpecializadas em formação de recursos humanos e asnungoramento técnico, para atuar como potenciais colaboradores. Parágrafo 2º - Após elaborado o Regimento Interno do Conselho o mesmo mera aprovado atraviiy de Ato do Poder Execu tava Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 0º — O Programa de Alimentação Escolar se rá executado com: 1- recursos próprios do Municipio consignados no orçalsito anval, 11- recursos trangferidosz pela União ou Estado; 111- recursos Financeiros ou produtos doados por entidades particu larom, inatituições estrangeiras, internacionais ou de parti- cularen, Artigo 4º - Revogai-se so Uisposições em contrá- Fio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GAMINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, EC, em 09 do Maio de 1997, 45% ano da Fundação e 35º da Anutalação. oro LES Préfeitp Municipal ertificamos que a presente Lei, Foi p e reglutrada nesta Becretaria em data supra, y Beoretaário le Adfituiiutração