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norma nº 1.311/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.311 / 1997
Date 1997-05-09
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1602

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Esgco de Sono Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Leino 1311/97
“CRIA O CONSBLHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR & DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
NORBERTO LAWLESS, Protelto Municipal de Gua-
ruja do Bul, Estado de Ganta Catarina,
FORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vureadoren, voLou, aprovou «e
EU sanciono a seguinte Les
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO q FINALIDADE
Artigo 1º - Fica w Chefe do Poder Executivo
Municipal AUTORIZADO a CRIAR o "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR" |,
do municipio da Guarujá do Bul , Estado de Santa Catarina,
Artigo 2º O referido CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, tem por finalidade aspeusorar q Governa Municipsi na axe-
cução de prograuás de Assitência é Educação Alimentar, Junto aos
estabelecimentos de edupação Pré-Escolar v de Ensino Fundamental 5
mantidos pelo Munlcipia e Estado, motivando a participação de DOr-
Eãos Públlcca e da Comunidade na consscugãa de Deus cbjetivos, com
petindo-lhe especilicamente:
1 - fingalizor e controlar a aplicação dos recursos des-
tinados à merenda encolar;
IT - promover a elaboração dos cardápios dos programas de
Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentaray do munici-
Pio,uua vocação agricola, dando preferência aos produtos “IN NATU-
RA";
Iii -orisentar a aguinição dou insumos para ou Programas de
Alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - cugerir medidas aos órgãos dos Podereu Executivo e
Legislativo do Munlcipia, nas fases de elaboração 2 tramitação do
Plano Plurianual, ds Lei de Diretrizos Orcametárias e do Orçamento
Municipal, visando.
a) - ag metas a serem alcançadas;
b) - a aplicação dos reoutuos previstos na leglalnção nacional;
é,
o) - o enquadramento das dotações orçamentárias, enpecificadas
para a Alimentação Escolar,
- a Ana
Esteso um Sema Catorina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Leino 1311/97 1,02
V - articular-ne com os Orgãos ou Gerviços Governamentais
nos âmbitos estaduais e federain,e com outros orgãos da Administra
ção Publica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência
tecnica para a melhoria da alimentação escolar distribuidas nas Es
colas Municipaíim;
VI - fixar criterios para a distribuição da Merenda Esco-
lar nos estabelecimentos do ensino municipais;
VIT - articular-se com as eucolas municipais, conguntamónte
com vs orgãos de educação do município, motivando-as na criação de
hortas, granjas e de pequenos animais de corta, para fins de enri-
quesimento da alimentação escolar,
VIII - resligar campanhas educativas de enclarecimentos mos
bre alimentação,
IX - reslisar eutudos a reupeito dos hábitos alimentares
logais, Jevando-os em conta quando da elaboração dos cárdapioe para
a merenda escolar,
X - exercer fincalização sobra o armazenamento e a conser
vação dos alimentos destinados a distribuição nãs escolen;assim co
mo a sobra n a limpeza dos locais de armazenamento:
*X1 - realizar campanhas sobre higiene q saneamento básico
no que respeita sou seus efeitos sobre a alimentação:
XII - promover a realização de cursos de culinaria, noções
da nutrição, conservação de utensílios e material, junto as enco-
lada municipalo, e,
XIII - levantar dados estatistidus nas escolas e pa comuni=
dade com a Finalidade de orçamentar o avaliar O programa no muniel
plo,
Parderato Quico - À execução das proposições entabale-
idas pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ES
COLAR, figará a oargo do vrgão de edu
cação do município.
CAPÍTULO 11
DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DOU MEMBROS
Artigo 3º - Os membros do CONDELHO DE ALIMBN-
TAÇÃO ESCOLAR deverão ser representantes cóu plenas condições pará
serem os logltímos defensores dos segmentos que representam, que pe
rá asalis constituído
1-6 dirigente do órgão de educação da Prefeitura que E)
presidirá;,
11 Um representante doa profensores:
111 Um representante dos pais e alunosi
Iv um representante das merendeiras escolares municipais;
v um representante da Epagri e
vi um representante dos trabalhadores.
Mm hh3
Ennio de Senta Celoiina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
terno 1311/97 F1.03
Pardirato 1º - À Cada membro efetivo Sorresponderá um euplen-
te,
Parágrafo 29 - À nomeação dos membros afetivos q deum respegti-
vos suplentes, será feita por Docreta do Protei-
to Municipal, para o prazo de dois anão, podendo
REF renovado,
Parágrara 3º - q Presidente do Conselho Permanecera comu tal,
durante o tempo que durar sua função como diri-
Bente do orgão de educação municipal.
Parderafo 4% - Og membros Tepresentantes referidos neste Artigo
serdo Indicados pelas respecitvas entidades, ins-
titulções ou Beguentos representados, para pos-
terior nomeação através de Decreto pelo Prefeito
Municipal;
Parágrafo 5º - Ny Saga de ocorrância de Vaga, O novo membro de-
“ignado deverá completar o mandato do Bubutitui-
dos
Pará, 8º - O CONAELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Feunir-ne-á ,
ordinariamente, com a Preseriça do polo menos me -
fade de pely membros, a cada 60 diau e, uxtraor-
dinarlamente quando convocados pela sou Pregi-
dente , medianta Bolicltação de Pelo meros 1/4
(um terço) de Bous membros “fstivon.
Parderafo Pv — Ficará extinto º mandato do membro que dvlxar de
comparecer, nem Justificativa à duas reuniões
consecutivas do Conselho, ou a quatro slternadas
Parágrafo 9% - Declarado extinto q mandato, após Fegistrado em
Ata, q Presidente do Conselho Oficiará ao Prefei
to Municipal, pará que proceda ao preonchimento
da vaga.
Arti 49º — à Vive-Pres dente do Conuclho pes
Fa escolhido por pousa Pares para um mandato de doia anca, que po-
dera ver renuvado,
t 5º - 0 exercicia do mandato de Conse-
lheiro será gratuito, e Sonatituira serviço público relevante,
Artigo 6% = Ay decisões do Conselliy serão to-
nadas por maroria Simples, cabendo aq Presidente o voto de Sovempa-
te,
p| Estudo de Santa Enlorina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Loi no 1311/97 F1.04
CAPÍTULO III
DO REGIMENTO INTERNO
Artigo vº — O Regimento Interno deve ser alabora
do pela próprios CONSELHO,
Parágeato 1º — Na glaboração do Fegimento Interno serão dorl-
nidas normas basicas para 4 efativa instalação
e funcionamento do CONBBLIHO, tais como
REUNIDES: como convoca-las, qual a periodicidade das casadas,
quem prenide, qual o prazo para convocação e qual q
quorum
VOTAÇÃO : por conceriso,por maloria almples, maloria absoluta,
ATRIBUIÇÃO DOS MEMDROS :compatôncia dy Presidente q dou demaia
conselliei ros,
MANDATOS: prazo para mandatos, renovação, extinção;
DECISÕES, como serão registrados em Ata, divulgação das deci-
nões,
APOIO TRENICO-ADMINISTRATIVO: é importante prover convites
parcerias com inatituições e entidades profinsiona-
1y enpecializadas em formação de recursos humanos e
asnungoramento técnico, para atuar como potenciais
colaboradores.
Parágrafo 2º - Após elaborado o Regimento Interno do Conselho
o mesmo mera aprovado atraviiy de Ato do Poder Execu
tava Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 0º — O Programa de Alimentação Escolar se
rá executado com:
1- recursos próprios do Municipio consignados no orçalsito anval,
11- recursos trangferidosz pela União ou Estado;
111- recursos Financeiros ou produtos doados por entidades particu
larom, inatituições estrangeiras, internacionais ou de parti-
cularen,
Artigo 4º - Revogai-se so Uisposições em contrá-
Fio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GAMINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, EC, em
09 do Maio de 1997,
45% ano da Fundação e 35º da Anutalação.
oro LES
Préfeitp Municipal
ertificamos que a presente Lei, Foi p e reglutrada nesta
Becretaria em data supra, y
Beoretaário le Adfituiiutração

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