norma nº 1.312/1997

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Mn i Estedo vo Santy Catarina
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Loi N.º 1312/97
AUTORIZA O Cllkfg DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EFETUAR DEBPESAS GOM O DEPAR-
TANENTO MUNICIPAL DE BUPORTES E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLEOS, Prefelto Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PUBLICO, à todos om habitantes
deste Municipio qua a Câmara Municipal de Voreadoren votou, aprovou
e EU sanciono a seguinte Leal
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORT-
ZADO a efetuar despesas com o! DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES",
para competições esportivas oficiais realizadas no Municipio de
Guaruja do Bul E demais regiões,
Artigo 2º - As despevas a que se refere o Artigo an-
terior, compreenderão: Transporte , Alimentação, Medicamentos, Far-
damentom. Ínserição e demais despesas que vierem a ser necessarias
para o bom desempenho das equipes esportivan,
P, O ÚNICO - As denpesau menciunadas neyte Artigo,
abrangerão também q periodo de treinamento das equipes,
Artigo 44 - Nenhuma despesa sarã efetuada sem q ado-
qunda obediência à Legigiação em vigor, prinoipalmente no que ne re
fere ao Departamento de Compras.
Artigo 49 - As deébpesas decsrrenteu Com a execução
Usuta Lei, correrão por conta dos orçamentos vigentes da Prefeitura
Municipal,
Artigo 5º - Revogam-se au dinposições em contrário ,
entrando eu vigor a presente Lei, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, BC, em
03 de Junho de 1997,
40% ano da Fundação e 3b% ano da ta 5 js
Pryfeolto/Municipal
Lei 1312/97 Cont.
- Certificamos que a pregente Lei, foi publicada e vegintrada nesta
Becretaria um dáta supra,
AMAUR
Seoretário