norma nº 1.314/1997

Estado de Santa Cotarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Leno 14/97
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefelto Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Banta Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu-
nicípio que 4 Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1€ - Fioa o Chefe do Poder Exeoutivo Municipal AUTO
RIZADO a firmar CONVÊNIO com o Estado de Santa Catarina, conforme
cópia de CONVÊNIO em anexo, parte integrante da presente Lel,
Parágrafo Único- A celebração de CONVÊNIO de que trata es-
te Artigo, vima a delegação de competência do ESTADO ao MUNICÍPIO ,
para distribuir, controlar e fiscalizar a emissão de notas fiscais
de produtor e distribuir IPVA (Documentação de Arrecadação do Impos
to sobre a propriedade de Veículos Automotores), além de executar
outras tarefas correlatas.
Artigo 2% - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do em vigor a presente Lei na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO EBUL, BC, em
10 de Junho de 1997.
45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
- Certificamos que a fresgnte Lel, fol publicada e registrada nesta
Becretaria em data supra,