norma nº 1.316/1997

Nt 563
Estado de Senta Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1316/97.
RATIFICA TERMO DE CONFISSÃO 5 PARCELAMENTO
DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Gua
rujá do Bul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PUBLICO, à todos os habltantes deste
unicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou, e
EU sanciono a seguinte Lei: Mime
Artigo 1? - Fica RATIFICADO o TERMO de Con-
fissão e Parcelamento de Divida firmado entre o Inetítuto de Previ-
ência do Estado de Santa Catarina - IPHSC - e a Prefeitura Muníci-
al de Guarujá do Bul, Banta Catarina , de acordo com o TERMO em a-
exo, parte integrante da presente Lei. »
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em
ontrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publica-
ão.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO BUL, SC, em
09 de Julho de 1997.
45º ano da Fundação e 35% ano da Instalação.
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
ecretaria em data pnupra.
Secretário /da Adhinistração
1º Via