norma nº 1.318/1997

Lei No 1318/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXBCUTIVO MUNI-
CIPAL À FIRMAR TERNO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA COM O MINISTERIO PÚBLICO DE SANTA
CATARINA.
NORBERTO LAWLKSS, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, estado du Santa Catariria,
TORNO PÚBLICO, à tudos ve habitantes deu-
te Municipio que a Cámara Munlulpal de Vereadores, votou, aprovou e
EU sanclono a seguinte Lel
Artigo 1º - Fica vu Clwfe do Poder Execu-
tivo Municipal AUTORIZADO sa [firmar TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
vom O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, conforme 4 6º
do Artigo 5%, da Lei nº 7347/85, e 211, do HCAD- SSTATUTO DA CRIAN-
CA E DO ADOLESCENTE.
Parágrafo Unico - O eutabelecimento para à efelividade com as
cordições e respectivas sarições, estão lu-
oluvo dus ditames do TERMO em anexo,
Artigo 2º - PFovogamn-yu ay disposições em
suntrario, entrando em vigor a presente Lei tá data de wa publica-
ças
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
17 de Julho de 1997.
45º ano da Fundação e 35º ano da Inatalação.
| ra
nona A Ros
Prefeito, unicipal
- Certificamos que a presente Loi, foi publicad registrada nesia
Becretaria em data supra, 5
TGURS
Inistração
em eme e a me e e À
1º Via