| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.319 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1610 |
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Ne Hb Estodo de Santa Cotarina Prefeitura Municipol de Guarujá do Sul Lei N.º 1,319/97 AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVI- DOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉN- cIAs. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lel: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a coriceder ao Servidor Público Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e estável no serviço público, submetido ao Regime Jurídico da natureza estatutária, que voluntariamente requerer a exoneração, 0 pagamento de uma Indenização em dinheiro, nos termos da presente Lel, Artigo 2º « À Indenização de que trata esta Lei será apurada, de acordo com o tempo de serviço público prestado exclusivamente ao Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, contado em anos e terá como parâmetro o vencimento base do cargo Paragrato 1... Na contagem do tempo de efetivo serviço, será considerado ano integral a fração igual ou superior a 180(cento e oitentajdias Cate d O Departamento de Pessoal se ericarregará da formação do processo de pedido de exoneração voluntária, juntando obrigatóriamente certidão que comprova o vencimento base do cargo, bem como certidão que comprove o Tempo de Serviço de Efetividade e/ou Estabilidade no Municipio fariguno dt Os afastamentos abaixo listados devem ser descontados do periodo abalho, porque não integram o tempo de efetivo exercicio para os fins desta Lei, |- Cumprimento de penalidade de suspensão, ll - Faltas não justificadas, Ill - Licença para tratamento de saúde de pessoa da familia do sarvidor: |V - Licença para atividade política pelo prazo concedido; V - Licença para tratar de interesso particular; VI - Licença sem remuneração para exercício de atividade política, VIl - Tempo de Serviço em atividade pública Federal a Estadual e privada, vinculada a Previdência Social Antigo 3º - O cálculo de indenização de que trata a presente Lei, é fixado de acordo com o demonstrativo abaixo, por ano efetivamente trabalhado, |-De 00 a 02 anos, quatro salários base por ano de serviço, Il-De 02 a 03 anos, três salários base por ano de serviço, Hll-De 030 30 anos. dois salários base por ano de serviço. Parágrafo Único - Aos servidores que se habiltarem ao Programa, dentro dos moldes da presenta Lai, será concedido q seguinte incentivo: Estado rin Senta Cetarina es Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1,319/97 F1,02 |- Para os primeiros 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, será concedido um acréscimo de 10% (dez por cento), sobre o valor da verba indenizatória, 5% (cinco por cento), para quem aderir dentro de 30 (trinta) dias, e 2% (dois por cento) para quem aderir dentro de 45 (quarenta e cinco) dias Artigo 4º - O processo de exoneração voluntária, Inicia-se com a solicitação do Servidor Público do cálculo indenizatório e termina mediante o pagamento do valor da Indenização, Parágrato 1º - Fica estabelecido o prazo de 01 (hum) ano, contados da data de publicação da presente Lei, para o servidor requerer o cálculo de Indenização e formular o pedido de exoneração. Parágrafo 2º - Os cargos que ficarem vagos por adesões a esta Lei, ficam automaticamente extintos, exceto os cargos de médicos, odontólogas e professores Parágrato 3º - Caberá ao Prefeito Municipal deferir ou não o pedido de exoneração do servidor. Artigo 5º - O Servidor Municipal que estiver sob a Investigação de sindicância instaurada pelo Poder Executivo Municipal, não poderá usufruir dos beneficios concedidos pela presente Lei, enquanto perdurar a investigação e depender de decisão final. Parágrato 1º - O disposto no presente artigo suspende o prazo de que trata 0 parágrafo primeiro do Artigo 4º ca presente Lei Parágrafo 2º - A reabertura do prazo se dará após a decisão final, caso não determine a abertura de Processo Administrativo Artigo 6º - O Montante do valor de indenização que couber ao Servidor que solicitou exoneração voluntária, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas, mediante ato firmado entre as partes e, de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de Agosto de 1997, 48º ano da Fundação e 35º ano da Instalação. NOREERTS LamLess Prefeito Municipal era rasas Ne 868 , de Santo Catarina “ Lei N.º 1,319/97 F1,03 | - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra . AMAU DRIGUES Secretárig de Administração