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norma nº 1.319/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.319 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1610

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Ne Hb
Estodo de Santa Cotarina
Prefeitura Municipol de Guarujá do Sul
Lei N.º 1,319/97
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO
PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVI-
DOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
cIAs.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Municipio
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lel:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a coriceder ao
Servidor Público Municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo e estável no
serviço público, submetido ao Regime Jurídico da natureza estatutária, que
voluntariamente requerer a exoneração, 0 pagamento de uma Indenização em dinheiro,
nos termos da presente Lel,
Artigo 2º « À Indenização de que trata esta Lei será apurada, de acordo com o tempo
de serviço público prestado exclusivamente ao Município de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, contado em anos e terá como parâmetro o vencimento base do cargo
Paragrato 1... Na contagem do tempo de efetivo serviço, será considerado ano
integral a fração igual ou superior a 180(cento e oitentajdias
Cate d O Departamento de Pessoal se ericarregará da formação do
processo de pedido de exoneração voluntária, juntando obrigatóriamente certidão que
comprova o vencimento base do cargo, bem como certidão que comprove o Tempo de
Serviço de Efetividade e/ou Estabilidade no Municipio
fariguno dt Os afastamentos abaixo listados devem ser descontados do
periodo abalho, porque não integram o tempo de efetivo exercicio para os fins
desta Lei,
|- Cumprimento de penalidade de suspensão,
ll - Faltas não justificadas,
Ill - Licença para tratamento de saúde de pessoa da familia do sarvidor:
|V - Licença para atividade política pelo prazo concedido;
V - Licença para tratar de interesso particular;
VI - Licença sem remuneração para exercício de atividade política,
VIl - Tempo de Serviço em atividade pública Federal a Estadual e privada,
vinculada a Previdência Social
Antigo 3º - O cálculo de indenização de que trata a presente Lei, é fixado de acordo
com o demonstrativo abaixo, por ano efetivamente trabalhado,
|-De 00 a 02 anos, quatro salários base por ano de serviço,
Il-De 02 a 03 anos, três salários base por ano de serviço,
Hll-De 030 30 anos. dois salários base por ano de serviço.
Parágrafo Único - Aos servidores que se habiltarem ao Programa, dentro dos
moldes da presenta Lai, será concedido q seguinte incentivo:
Estado rin Senta Cetarina
es
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1,319/97 F1,02
|- Para os primeiros 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, será
concedido um acréscimo de 10% (dez por cento), sobre o valor da verba indenizatória,
5% (cinco por cento), para quem aderir dentro de 30 (trinta) dias, e 2% (dois por cento)
para quem aderir dentro de 45 (quarenta e cinco) dias
Artigo 4º - O processo de exoneração voluntária, Inicia-se com a solicitação do
Servidor Público do cálculo indenizatório e termina mediante o pagamento do valor da
Indenização,
Parágrato 1º - Fica estabelecido o prazo de 01 (hum) ano, contados da data de
publicação da presente Lei, para o servidor requerer o cálculo de Indenização e
formular o pedido de exoneração.
Parágrafo 2º - Os cargos que ficarem vagos por adesões a esta Lei, ficam
automaticamente extintos, exceto os cargos de médicos, odontólogas e professores
Parágrato 3º - Caberá ao Prefeito Municipal deferir ou não o pedido de
exoneração do servidor.
Artigo 5º - O Servidor Municipal que estiver sob a Investigação de sindicância
instaurada pelo Poder Executivo Municipal, não poderá usufruir dos beneficios
concedidos pela presente Lei, enquanto perdurar a investigação e depender de decisão
final.
Parágrato 1º - O disposto no presente artigo suspende o prazo de que trata 0
parágrafo primeiro do Artigo 4º ca presente Lei
Parágrafo 2º - A reabertura do prazo se dará após a decisão final, caso não
determine a abertura de Processo Administrativo
Artigo 6º - O Montante do valor de indenização que couber ao Servidor que solicitou
exoneração voluntária, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas, mediante ato
firmado entre as partes e, de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura
- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de Agosto de 1997,
48º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
NOREERTS LamLess
Prefeito Municipal
era rasas
Ne 868
, de Santo Catarina
“
Lei N.º 1,319/97 F1,03
| - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra .
AMAU DRIGUES
Secretárig de Administração

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