norma nº 1.323/1997

Estado de Senta Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul -—
Lei N.º “1323/07
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lel
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinado ao pagamento de
despesas com à execução da Convênio nº 137/91 assinado com a Secretaria de
Estado da Educação, Cultura e Desporto, para a municipalização do ensino, cujas
| despesas serão oneradas da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA:
02 - Depto.de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.08421882.022
3,1.1,1.02 - Pessoal Civil
19.000,00
Soma.........R$ 10.000,00
Q Artigo 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo |
anterior, ficam reduzidos do orçamento vigente, o seguinte Item orçamentário:
89 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
89 - Reserva de Contigência:
ATIVIDADE: 9999,999999999.99
9.9.9.8 - Reserva de Contigência R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a |
presente Lei, na data de sua publicação.
Ne 874
Estado de Senta Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1323/97
Lei No
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
05 de Setembro de 1997.
48º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
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Prefeito Municipal
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- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.