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norma nº 1.324/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.324 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA À COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina, 4
Artigo 11 TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Munict-
pio que que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
ve
Artigo 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Guarujá do Sul, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, a nivel municipal, os meios para atendimento
a situações de emergência ou calamidade pública. o ms
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil à conjunto de
medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a
que estão sujeita as populações, em decorrância de calamidade pública e situações de
emergência.
Artigo 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Artigo 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
Integrante do Sistema Estadual de Defesa Clvil.
Artigo 5º - Corstarão, obrigatóriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de
Defesa Clvil
Artigo 6º - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 7º - Até o prazo máximo da é5 (quarenta e cinco) dias após a sua
instalação, a COMDEC elaborará o seu Regimento Intemo que deverá ser homologado
por Decreto Municipal
Nt 870
Estodo de Sonta Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1324/97
Artigo 8º - A COMDEC compor-se-á de.
| - Presidência,
Il - Secretaria
Ill - Conselho Técnico
IV - Conselho Comunitário
Artigo 8º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será Indicada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete a presidência organizar as
atividades da mesma.
0 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de
Administração, Secretário de Transportes e Obras e Comando da Polícia Militar.
Artigo 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente
- O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de
Educação, Secretário da Saúde, Secretário da Agricultura, Câmara de Vereadores &
Policia Civil.
Artigo 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de
emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuizos das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
remuneração especial, .
Parágrafo Único - À colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Artigo 14º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
05 de Setembro de 1997,
46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
Ca
Prefeito Municipal
A
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e regk
AMAURY JOSÉ RODRIGUES
Secretarig de Adiministração

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