| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.324 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CRIA À COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 4 Artigo 11 TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Munict- pio que que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: ve Artigo 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Guarujá do Sul, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nivel municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública. o ms Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil à conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeita as populações, em decorrância de calamidade pública e situações de emergência. Artigo 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Artigo 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão Integrante do Sistema Estadual de Defesa Clvil. Artigo 5º - Corstarão, obrigatóriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Clvil Artigo 6º - À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Artigo 7º - Até o prazo máximo da é5 (quarenta e cinco) dias após a sua instalação, a COMDEC elaborará o seu Regimento Intemo que deverá ser homologado por Decreto Municipal Nt 870 Estodo de Sonta Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1324/97 Artigo 8º - A COMDEC compor-se-á de. | - Presidência, Il - Secretaria Ill - Conselho Técnico IV - Conselho Comunitário Artigo 8º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será Indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete a presidência organizar as atividades da mesma. 0 - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Administração, Secretário de Transportes e Obras e Comando da Polícia Militar. Artigo 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente - O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Educação, Secretário da Saúde, Secretário da Agricultura, Câmara de Vereadores & Policia Civil. Artigo 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, . Parágrafo Único - À colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Artigo 14º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 05 de Setembro de 1997, 46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação. Ca Prefeito Municipal A - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e regk AMAURY JOSÉ RODRIGUES Secretarig de Adiministração