| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.326 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estedo de Sento Cotorino Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Loi Nº 1326/97 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR AÇÕES, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Senta Catarina, TORNO PÚBLICO. à tocios os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou o EU sanciono a seguinte Lei Artigo 1º = Fica O Chefe do Pogsr Executivo Municipal, AUTORIZADO a allenar as Ações da TELESC E/OU TELEBRÁS (Telecomunicações de Santa Catarina S/A eiou Telecomunicações Brasileiras S/A), Parágrafo Único - A alienação de que trata este artigo, serão tratadas de acordo com o que preceitua a legislação em vigor Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de Setembro de 1997. 48º aro da Fundação e 35º ano da Instalação. R97/77; WLESS / Preteito Municipal « Certificamos que a presente Lei, fui publicada e registrada nesta Secretaria em data DRIGUES AMAURY JpSÉ : Inistração Secretar Ad