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norma nº 1.331/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.331 / 1997
Date 1997-09-25
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NE só
me 865
Estodo de Sento Coalorina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N,º1.331/97
ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO FUNDO MUNICI-
PAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ DO
SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO à toúos os irabitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou « EU sariciono a seguinte Lei
Artigo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1997
Entima a Receita é Fixa à Despesa em RS 3400000 (Trinta « quatro mil reais),
gescriminados pelos anexos constantes desta Lei
Artigo 2º - À Receita será realizada mediante u arrecadação dos tributos, rendas
e oulras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificações constantes desta Lei, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES. ....... RDPI 0000 R$ 34,000,00
Receita Patrimonial. ,..... STRESS RES ER ETA R$ 1.000,00
Transferências Correntos. .. .cccsssccssariesess R$ 29.000,00
Qutras Receitas Correntes. ......,.,cccssssecasas R$ 4.000,00
TOTAL 4 spears req ; PR O WI E «R$ 34.000,00
ártigo 3º - À despesa será realizada segunda & discriminação dos quadros
Programas de Trabalho” e 'Natureza da Despesa “ integrantes desta Lei, as quais
estão distribuidas pelas seguintes categorias:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO;
15 - Assistência e Providência... ....ccccicciiioos R$ 34.000,00
ERA Ra A O a a a a TR a NG NA AR O a A 0 O a AA 34.000,00
POR PROGRAMAS
B1 - Assistência... .cscsesserecesestscssaserress 34.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes... ..iciscsesisisiiiisesriss R$ 34.000,00
ET VENDI TRE RT DENIS DIS EIS 34.000,00
10 Via
k M RN6
bj
Bit
Estodo de Sonta Cotarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei Nº 1.331/97
Artigo 4º . Fica o Poder Execulivo Municipal autorizado 4 abrir Créditos
Suplementares até o llmite de 50% (cinquenta por cento), do Orçamento du Despesa,
nos termos do Arigo 7º da Lei nº 4320/64
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Le!, na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
25 de Setembro ds 1997.
48º ano da Fundação e 35º ano da Instalação,
PE cá
SA AAA Lo sá
NORGERTI LÂVILESS
+ Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registada nesta Secretaria em data
supra
AMAU DRIGUES
Secretário/de Administração

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