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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.334/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.334 / 1997
Date 1997-10-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1626

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mM 490
Estado ne Santo Cularina
Profoitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.334/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guatujá do
Sul, Estaco de Santa Catarma,
TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município que
a Camara Municipal ua Vereagores, volou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Artigo 4º - Fica q Chefe do Pocar Executivo Municipal AUTORIZADO a tranferr
par DOAÇÃO à Empresa MP ALIMENTOS LTDA, inscrita na CGC/MF sob o nº
73.941.502/0001-80, uma área de terras (Lote Industrial) com 10.528,27 m2(dez mil
quinhentos vinte e oito metros, vinte e sete decimetros quadrados), constituída de parte
dos Lotes Rurais D2 « 03 , Área Industrial do Municipio, conforme mapa anexo, parte
imegrante da presenta Lei
Parágrafo Unico - À doação de que trata o presente Artigo, será utilizada
pela Empresa MP Alimemos Lida para a implantação de sus sede administraliva e
indumtrial
Artigo 2º - Nos atos de transmissão e escriluração o poder Executivo Municipal
será representado pelo Sr Prefeito Municipal
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando em vigor a
presente Lei na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC. em
03 de Outubro de 18987.
46º ano da Fundação e 35º ano da instalação.
NO Áawess
Prefgito Municipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra
AMAU DRIGUES
Secretarig de Administração

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