| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.334 / 1997 |
| Date | 1997-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mM 490 Estado ne Santo Cularina Profoitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.334/97 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI- PAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDENCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guatujá do Sul, Estaco de Santa Catarma, TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município que a Camara Municipal ua Vereagores, volou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Artigo 4º - Fica q Chefe do Pocar Executivo Municipal AUTORIZADO a tranferr par DOAÇÃO à Empresa MP ALIMENTOS LTDA, inscrita na CGC/MF sob o nº 73.941.502/0001-80, uma área de terras (Lote Industrial) com 10.528,27 m2(dez mil quinhentos vinte e oito metros, vinte e sete decimetros quadrados), constituída de parte dos Lotes Rurais D2 « 03 , Área Industrial do Municipio, conforme mapa anexo, parte imegrante da presenta Lei Parágrafo Unico - À doação de que trata o presente Artigo, será utilizada pela Empresa MP Alimemos Lida para a implantação de sus sede administraliva e indumtrial Artigo 2º - Nos atos de transmissão e escriluração o poder Executivo Municipal será representado pelo Sr Prefeito Municipal Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando em vigor a presente Lei na data da sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC. em 03 de Outubro de 18987. 46º ano da Fundação e 35º ano da instalação. NO Áawess Prefgito Municipal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra AMAU DRIGUES Secretarig de Administração