| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.336 / 1997 |
| Date | 1997-10-13 |
| Ementa | INSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ne sta Estado de Senta Celarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei No 1.336/97 INSTITULA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guanijá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes desta Municipio que à Cámara Municipal do Varzadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Artigo 4º - Fica Institulda a Cota de Participação Comunitária para a manutenção “ expansão dos serviços de lluminação Pública neste Municipio de Guarujá do Sul Estado de Santa Catanna, por contribuinte, de acordo com as seguintes tabelas |- CONTRIBUINTE RESIDENCIAL: FAIXA DE CONSUMO LOR COTA EM ê 30 KyvH 0,25 31 50 KW 0,37 51 100 KWH 0,83 101 200 KWVH 1,54 201 500 KUVH 278 501 1000 KvvH 5,55 ACIMA DE 1001 KyVH ao Il -CONSUMIDORESCOMÉRCIO, INDUSTRIA E EMPR SERV PU BLICO: FAIXA DE CONSUMO VALOR DA COTA 0 30 KVUM 1,85 31 50 KwH ata 51 100 KWH 5,68 101 200 KvuM 5,79 201 : 500 KyVVH 8.02 501 1000 KWH 12,34 ACIMA DE 1001 KHWV 17,27 Lei N,'1,336/97 [o 31 51 101 201 501 ACIMA DE o) 2001 5001 10001 20001 30001 40001 ACIMA DE FAIXA DE CONSUMO pPP»PPr>Pr PPPPPDD Estoco de Sonia Colarina Prefoltura Municipal de Guarujá do Sul Ill « CONSUMIDORES DO PODER PÚBLICO: 30 KWH 50 KUVH 100 KWVH 200 KvVH 500 KWA 1000 KyVH 1001 KW IV - CONSUMIDORES PRIMÁRIOS; FAIXA DE CONSUMO 2000 KWVH 5000 KWH 10000 KWH 20000 KWyH 30000 KWVH 40000 KWVM 50000 KyVH 50001 KUVH Artigo 2º - Participam da cota, todos os consumidores de energia elétrica ligados à rede de distribuição das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, que possuem Iluminação Pública Parágrarlo 4º - O Poder Público não participa do recolhimento da cota, quando se tratar de prédio de uso próprio Parágrafo 2º - Fica vetado qualquer privilégio de Isenção ou redução de valores da Cota de Participação Comunitária, mesmo arequerimento dos consumidores ligados á rede de distribuição da CELESC Artigo 3º - Fica o Chete do Poger Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com as Centrais Glétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, para proceder o recolhimento das cotas de Participação e para fazer a manulsnção é expansão da rede de Iluminação Púbtica do Município M sua VALOR DA COTA EM R$ 231 463 6,94 9.25 13,88 18,50 23,13 VALOR DA COTA EM R$ 23,78 33,29 25,00 60.00 75,00 S0,00 105,00 120,00 M 595 Estado de Sento Cetorina ) Prefeitura Municipal de Guervjá do Sul Lei N.2,336/97 | Artigo 4º - Og valores das cotas serão atualizadas na mesma vcasião e percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1102/92, que institui a TiP(Taxa qe |luminação Pública), de 14 de Dezembro de 1992 Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 13 de Outubro de 1997. 48º ano da Fundação « 35º ano da Instalação. NO Êss ref Municipal - Certificamos que a presente Lei, fal publicada e registrada nesta Secretaria em data supra Secretário de Adfhinistração