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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.336/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.336 / 1997
Date 1997-10-13
EmentaINSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1628

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Ne sta
Estado de Senta Celarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei No 1.336/97 INSTITULA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guanijá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes desta Municipio que
à Cámara Municipal do Varzadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Artigo 4º - Fica Institulda a Cota de Participação Comunitária para a manutenção
“ expansão dos serviços de lluminação Pública neste Municipio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catanna, por contribuinte, de acordo com as seguintes tabelas
|- CONTRIBUINTE RESIDENCIAL:
FAIXA DE CONSUMO LOR COTA EM
ê 30 KyvH 0,25
31 50 KW 0,37
51 100 KWH 0,83
101 200 KWVH 1,54
201 500 KUVH 278
501 1000 KvvH 5,55
ACIMA DE 1001 KyVH ao
Il -CONSUMIDORESCOMÉRCIO, INDUSTRIA E EMPR SERV PU BLICO:
FAIXA DE CONSUMO VALOR DA COTA
0 30 KVUM 1,85
31 50 KwH ata
51 100 KWH 5,68
101 200 KvuM 5,79
201 : 500 KyVVH 8.02
501 1000 KWH 12,34
ACIMA DE 1001 KHWV 17,27
Lei N,'1,336/97
[o
31
51
101
201
501
ACIMA DE
o)
2001
5001
10001
20001
30001
40001
ACIMA DE
FAIXA DE CONSUMO
pPP»PPr>Pr
PPPPPDD
Estoco de Sonia Colarina
Prefoltura Municipal de Guarujá do Sul
Ill « CONSUMIDORES DO PODER PÚBLICO:
30 KWH
50 KUVH
100 KWVH
200 KvVH
500 KWA
1000 KyVH
1001 KW
IV - CONSUMIDORES PRIMÁRIOS;
FAIXA DE CONSUMO
2000 KWVH
5000 KWH
10000 KWH
20000 KWyH
30000 KWVH
40000 KWVM
50000 KyVH
50001 KUVH
Artigo 2º - Participam da cota, todos os consumidores de energia elétrica ligados
à rede de distribuição das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, que
possuem Iluminação Pública
Parágrarlo 4º - O Poder Público não participa do recolhimento da cota,
quando se tratar de prédio de uso próprio
Parágrafo 2º - Fica vetado qualquer privilégio de Isenção ou redução de
valores da Cota de Participação Comunitária, mesmo arequerimento dos consumidores
ligados á rede de distribuição da CELESC
Artigo 3º - Fica o Chete do Poger Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com as Centrais Glétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, para proceder o
recolhimento das cotas de Participação e para fazer a manulsnção é expansão da rede
de Iluminação Púbtica do Município
M sua
VALOR DA COTA EM R$
231
463
6,94
9.25
13,88
18,50
23,13
VALOR DA COTA EM R$
23,78
33,29
25,00
60.00
75,00
S0,00
105,00
120,00
M 595
Estado de Sento Cetorina
)
Prefeitura Municipal de Guervjá do Sul
Lei N.2,336/97
| Artigo 4º - Og valores das cotas serão atualizadas na mesma vcasião e
percentuais em que forem reajustadas as tarifas de energia elétrica
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1102/92, que institui a TiP(Taxa qe |luminação Pública), de 14 de Dezembro de 1992
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
13 de Outubro de 1997.
48º ano da Fundação « 35º ano da Instalação.
NO Êss
ref Municipal
- Certificamos que a presente Lei, fal publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra
Secretário de Adfhinistração

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