| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.337 / 1997 |
| Date | 1997-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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uid ta o Ne Stu Rets Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.337/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN- CIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF -, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PR Cias. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Versadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lel; = Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a, em nome do Município de Guarujá , contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, rota do Proa SICIRUNINAN, o valor da ING 42.930 OUCnPORIA 6 cio mil seiscentos e trinta reais), upando pOS Junco NETaUS “a contio Nacutnaa 69 FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado mo = Para a garantia da divida e demais obrigações decorrentes do a ser contraldo pelo Município, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo, autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter prestações Serviços de Ro aa a DORNRSOAgÕ0O IOVAT ivo indo di Fipiluipaniã dom Midoipicar= FPM e/ou do produto de ia agi a es sono depósitos bancários necessários sobre durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lel. Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal, - CEF, outorgando-lhe poderes lrevogáveis e iratratáveis, enquanto não liquidada a divida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequivels, em caso de inadimplemento, Parágrafo 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o município não efetuar, nos seus mr qu pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. H 4 Exago Ce banta Cataring piso Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N 1.337/97 = O Poder Executivo nos orçamentos anuais e plurianuais do Munic! , durante o prazo que vier a ser o à suficiontos ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros 4º m-se as em contrário, entrando em a O ir rp pio dó GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 17 de Outubro de 1997. 45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação. A c ADIELILEA Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Í E