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norma nº 1.337/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.337 / 1997
Date 1997-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1629

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Rets Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.337/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN-
CIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF -,
A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PR
Cias.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal de Versadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lel;
= Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a, em nome do Município de
Guarujá , contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal -
CEF, rota do Proa SICIRUNINAN, o valor da ING 42.930 OUCnPORIA 6 cio
mil seiscentos e trinta reais), upando pOS Junco NETaUS “a contio Nacutnaa 69
FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado mo
= Para a garantia da divida e demais obrigações decorrentes do
a ser contraldo pelo Município, observada a finalidade indicada no Art. 1º,
fica o Poder Executivo, autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter
prestações Serviços de
Ro aa a DORNRSOAgÕ0O IOVAT ivo indo di Fipiluipaniã dom Midoipicar=
FPM e/ou do produto de ia agi a es sono
depósitos bancários necessários
sobre
durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lel.
Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua
bastante procuradora a Caixa Econômica Federal, - CEF, outorgando-lhe poderes
lrevogáveis e iratratáveis, enquanto não liquidada a divida, para que as garantias
possam ser pronta e plenamente exequivels, em caso de inadimplemento,
Parágrafo 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos
pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o município não efetuar, nos seus
mr qu pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento
a ser contraído.
H
4 Exago Ce banta Cataring
piso Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N 1.337/97
= O Poder Executivo nos orçamentos anuais e plurianuais do
Munic! , durante o prazo que vier a ser o à
suficiontos ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros
4º m-se as em contrário, entrando em a
O ir rp pio dó
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de Outubro de 1997.
45º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
A
c ADIELILEA
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
Í
E

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