norma nº 1.341/1997

der no 1341/97 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina;
TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Artigo 2º . O Conselho será constituido por 5 (cinco) membros, sendo:
a)um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão
equivalente;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas
do ensino fundamental;
c) um representante de pais 6 alunos,
d)um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental, e
&) um representante do Poder Legislativo Municipal
P 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções;
[é 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
vedada a recondução para o mandato subsequente,
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas,
Artigo 3º - Compete ao Conselho:
|- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo,
Il - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual,
Ill - examinar os registros coritábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo,
Estado de Senta Ustarina
LES NS 1941/97
Artigo 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer
dos seus membros, ou pelo Prefeito,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de Novembro de 1997,
46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
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NORBÉRTO LAWLESS
“Prefeito Municipal
- Certificamos que a presents Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
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P7/424 E
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AMAURY J RODRIGUES
Secretário'de Adminiatração